Artigos
  • RENATO NERY
    Esta forma de cobrança (protesto) canhestra demonstra o desapreço do Poder Público para com o contribuinte
  • CARLOS MONTENEGRO
    Ao que me parece, a lesão resta muito mais evidenciada à sociedade e não aos cofres públicos
  • FERNANDA RAMOS
    A Lei em questão trouxe sim é segurança jurídica tanto para as empresas como para os trabalhadores
Enquetes

Você acha que a Lava Jato corre o risco de ser inviabilizada pela lentidão da Justiça?

  • Sim
  • Não
Segunda, 13 de março de 2017, 15h58

Tamanho do texto A- A+
T. Superiores / OPERAÇÃO TERMES
STJ tranca ação penal contra policial de Mato Grosso
Denúncia não apontou qual foi o ato de corrupção passiva supostamente cometido
Reprodução
O ministro Rogério Schietti Cruz, relator da decisão
POR MARCELO GALLI
DO CONSULTOR JURÍDICO

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou, por unanimidade, ação penal por inépcia em favor de um policial rodoviário federal de Mato Grosso.

O policial foi preso e denunciado na operação “Termes”, de 2008, deflagrada pela Polícia Federal em Mato Grosso, que investigava liberação irregular de cargas de madeira extraída ilegalmente. De acordo com a PF, o esquema ilegal envolvia advogados e servidores públicos de diversos órgãos públicos. Os réus foram denunciados pelos crimes dos artigos 288 e 317, parágrafo 1º, combinado com os artigos 29 e 69, do Código Penal.

O Habeas Corpus foi impetrado em 2009 pelo advogado Valber Melo.

Na decisão, o tribunal entendeu que é ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o artigo citado, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Para o relator do Habeas Corpus no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, a denúncia em relação ao policial não apontou, ainda que minimamente, qual ato de corrupção passiva estava sendo imputado ao paciente. Por isso, não havia elementos suficientes para a deflagração da ação penal.

“Visto que não narrou, de modo detalhado, o fato delituoso e suas circunstâncias, principalmente porque não descreveu, de forma clara e precisa, quando e de quem ele solicitou ou recebeu, direta ou indiretamente, ou aceitou promessa de vantagem indevida”, disse. Quanto ao crime de associação criminosa, os ministros da turma entenderam que inexistia na peça acusatória “lastro mínimo” para o reconhecimento da conduta.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Abril de 2017
20.04.17 15h31 » STJ homologa sentença da Justiça irlandesa contra a Vasp
12.04.17 09h06 » Fischer nega pedido de produção de provas contra Lula
11.04.17 10h58 » Mantida nula absolvição assassino de ex-secretário
11.04.17 08h39 » STJ nega substituir prisão em caso de violência doméstica
09.04.17 14h34 » STJ permite que governo de São Paulo reajuste tarifas de transporte
02.04.17 16h11 » STJ prorroga prisão dos 5 conselheiros do TCE do Rio
Março de 2017
29.03.17 18h08 » STJ manda prender 5 dos 7 conselheiros do TCE do RJ
13.03.17 15h58 » STJ tranca ação penal contra policial de Mato Grosso
10.03.17 17h50 » Ministro: juíza usou expressões reprováveis na ação da Sodoma
09.03.17 17h55 » Dano moral por agressão a criança é presumido, diz STJ



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet