Artigos
  • NALIAN CINTRA
    A mediação é uma ferramenta de extrema relevância para a estabilidade no mundo empresarial
  • HÉLCIO CORRÊA
    Tanta tirania e distorção como falsa defesa da ordem jurídica. Aqui toda autocracia judicial tem custo alto e perigoso à democracia
  • VICTOR MAIZMAN
    É preciso que o empreendedor tenha conhecimento dos seus direitos assegurados não apenas na legislação, como na própria Constituição Federal
T. Superiores / HABEAS CORPUS

Tamanho do texto A- A+
29.12.2016 | 15h16
Prefeito eleito tem prerrogativa de foro mesmo antes da posse
Ministra Laurita concedeu liminar em HC de prefeito eleito em Osasco/SP para determinar remessa ao TJ
Reprodução
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu parcialmente uma liminar em HC ao prefeito eleito em Osasco/SP, Rogerio Lins Wanderley
DO MIGALHAS

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu parcialmente uma liminar em HC ao prefeito eleito em Osasco/SP, Rogerio Lins Wanderley, para determinar que os autos de ação penal contra o político sejam enviados ao TJ/SP em virtude de sua prerrogativa de foro.

O político é denunciado por suposta participação em organização criminosa e estelionato e teve sua prisão preventiva decretada no último 5 de dezembro. De acordo com a denúncia, Rogerio Lins nomeou, durante seu mandato de vereador, assessores fantasmas para a prestação de serviços em seu gabinete.

Após vencer as eleições de 2016, o político foi diplomado em 16 de dezembro. Diante da circunstância, a defesa requereu ao juízo que remetesse os autos do inquérito ao TJ, devido à competência para julgar prefeitos.

Inicialmente o pedido foi negado sob o fundamento de que a prerrogativa de foro do prefeito somente teria início com a posse no cargo. Mas a ministra Laurita entendeu que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação.

 

Assim, concedeu parcialmente a liminar, sem a suspensão das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau, para que a Corte estadual ratifique ou não os atos praticados.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2017
20.10.17 14h01 » Paulo diz que depoimento de cabo foi tomado de forma ilegal
19.10.17 16h35 » Prisão foi medida desproporcional, diz STJ ao soltar Carlos Arthur Nuzman
18.10.17 17h06 » STJ declara legalidade de grampos a advogados suspeitos de integrar quadrilha
14.10.17 09h12 » STJ acolhe pedido de Taques e tira investigação das mãos de Perri
10.10.17 10h11 » Ministro vê Paulo Taques como “protagonista de grupo criminoso”
09.10.17 17h41 » TSE pede investigação de facções e milícias infiltradas na política
08.10.17 13h00 » STJ quebra sigilo telefônico de procurador e ex-secretário de MT
06.10.17 17h29 » Rogers: denúncia não tem "credibilidade" e Perri é "parcial"
06.10.17 17h10 » Ministro do STJ nega liberdade ao ex-secretário Paulo Taques
04.10.17 15h01 » Advogados de ex-Casa Civil e major vão ao STJ por liberdade



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet