Artigos
  • RODRIGO MESQUITA
    A propaganda pela reforma contrapõe o "velho" ao "moderno", como se leis antigas se tornassem ruins pelo mero decurso do tempo
  • AUREMÁRCIO CARVALHO
    A delação passa a ser considerada como prova quando o delator incrimina um terceiro e prova suas afirmações
  • VICTOR MAIZMAN
    O certo é que não seria possível deixar qualquer autoridade imune de qualquer forma de controle quanto a seus atos
  • GISELE NASCIMENTO
    Parece-me apressada e inadequada, neste momento histórico, a pretendida implantação de recall presidencial
T. Superiores / HABEAS CORPUS

Tamanho do texto A- A+
29.12.2016 | 15h16
Prefeito eleito tem prerrogativa de foro mesmo antes da posse
Ministra Laurita concedeu liminar em HC de prefeito eleito em Osasco/SP para determinar remessa ao TJ
Reprodução
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu parcialmente uma liminar em HC ao prefeito eleito em Osasco/SP, Rogerio Lins Wanderley
DO MIGALHAS

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu parcialmente uma liminar em HC ao prefeito eleito em Osasco/SP, Rogerio Lins Wanderley, para determinar que os autos de ação penal contra o político sejam enviados ao TJ/SP em virtude de sua prerrogativa de foro.

O político é denunciado por suposta participação em organização criminosa e estelionato e teve sua prisão preventiva decretada no último 5 de dezembro. De acordo com a denúncia, Rogerio Lins nomeou, durante seu mandato de vereador, assessores fantasmas para a prestação de serviços em seu gabinete.

Após vencer as eleições de 2016, o político foi diplomado em 16 de dezembro. Diante da circunstância, a defesa requereu ao juízo que remetesse os autos do inquérito ao TJ, devido à competência para julgar prefeitos.

Inicialmente o pedido foi negado sob o fundamento de que a prerrogativa de foro do prefeito somente teria início com a posse no cargo. Mas a ministra Laurita entendeu que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação.

 

Assim, concedeu parcialmente a liminar, sem a suspensão das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau, para que a Corte estadual ratifique ou não os atos praticados.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Junho de 2017
17.06.17 08h35 » STJ manda julgar empresária acusada de matar irmãos
13.06.17 08h30 » STJ anula condenação transitada em julgado contra PM de MT
12.06.17 08h28 » Ministro do STJ manda bloquear R$ 800 mil de Riva
Maio de 2017
24.05.17 09h06 » Coaf pode passar informações ao MP que não violem sigilo financeiro
09.05.17 17h41 » STJ autoriza transexuais a mudar gênero no registro civil
05.05.17 09h01 » STJ rebate jornal após notícia de que delação envolveria ministros
03.05.17 14h19 » STJ mantém bloqueio de contas de Riva em até R$ 1,9 milhão
Abril de 2017
20.04.17 15h31 » STJ homologa sentença da Justiça irlandesa contra a Vasp
12.04.17 09h06 » Fischer nega pedido de produção de provas contra Lula
11.04.17 10h58 » Mantida nula absolvição assassino de ex-secretário



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet