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18.12.2016 | 14h36
Projeto relatado por senador de MT aprova taxação de Netflix
Cidinho Santos foi relator da matéria que reformou a cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)
Reprodução
O senador Cidinho Santos (PR), relator da matéria que reforma o ISS
ÉRIKA OLIVEIRA
DA REDAÇÃO

O Senado aprovou, na última quarta-feira (14), um projeto de lei que inclui aplicativos como Netflix e Spotify na lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).

De acordo com o relator da matéria, senador Cidinho Santos (PR), a proposta deverá por fim à “guerra fiscal” entre os municípios, pois determina onde é recolhido o ISS de serviços online, por exemplo.

“Esse imposto já é pago, mas ele não é recolhido onde o serviço é prestado. Isso deverá trazer mais justiça para os municípios”, afirmou.

O texto estabelece que o imposto será recolhido no local em que reside o contratante, e não no município sede da empresa que fornece o serviço, como vinha acontecendo.

“É injusto que 35 municípios do Brasil concentrem a arrecadação de 66% do ISS”, completou.

Não vai haver aumento de imposto, o que nós estamos querendo é dar à Cesar o que é de Cesar

O texto, que segue para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB), fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS.

O senador Cidinho Santos afirmou que utiliza praticamente todos os serviços que foram incluídos na lista dos tributáveis e garantiu que não haverá aumento de imposto para o consumidor.

Cidinho destacou, ainda, que os consumidores que se sentirem lesados “podem e devem buscar o Procon”.  

“Na verdade esse ISS já é cobrado, não vai haver aumento de imposto, o que nós estamos querendo é dar à Cesar o que é de Cesar”.

Dentre as atividades que foram incluídas pelo projeto na lista dos serviços que podem ser tributados estão a aplicação de tatuagens e piercings, a vigilância e monitoramento de bens móveis e o processamento de dados e programação e computadores.

Ficou definido, ainda, que todas as plataformas de streaming - como Spotify e Netflix -, que fornecem conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, também serão tributadas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Caso aprovada pela presidência da República, a mudança entrará em vigor a partir de 90 dias após a publicação da sanção no Diário Oficial da União.

A proposta já havia sido vetada anteriormente durante o governo Dilma, por ser considerada inconstitucional.

Desta vez, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado com 63 votos favoráveis e apenas 3 contrários.


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