Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Em qualquer esfera do Poder Público, o cidadão não pode ficar submisso às regras desprovidas de razoabilidade
T. Superiores / SERVIÇO DE STREAMING

Tamanho do texto A- A+
18.12.2016 | 14h36
Projeto relatado por senador de MT aprova taxação de Netflix
Cidinho Santos foi relator da matéria que reformou a cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)
Reprodução
O senador Cidinho Santos (PR), relator da matéria que reforma o ISS
ÉRIKA OLIVEIRA
DA REDAÇÃO

O Senado aprovou, na última quarta-feira (14), um projeto de lei que inclui aplicativos como Netflix e Spotify na lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).

De acordo com o relator da matéria, senador Cidinho Santos (PR), a proposta deverá por fim à “guerra fiscal” entre os municípios, pois determina onde é recolhido o ISS de serviços online, por exemplo.

“Esse imposto já é pago, mas ele não é recolhido onde o serviço é prestado. Isso deverá trazer mais justiça para os municípios”, afirmou.

O texto estabelece que o imposto será recolhido no local em que reside o contratante, e não no município sede da empresa que fornece o serviço, como vinha acontecendo.

“É injusto que 35 municípios do Brasil concentrem a arrecadação de 66% do ISS”, completou.

Não vai haver aumento de imposto, o que nós estamos querendo é dar à Cesar o que é de Cesar

O texto, que segue para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB), fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS.

O senador Cidinho Santos afirmou que utiliza praticamente todos os serviços que foram incluídos na lista dos tributáveis e garantiu que não haverá aumento de imposto para o consumidor.

Cidinho destacou, ainda, que os consumidores que se sentirem lesados “podem e devem buscar o Procon”.  

“Na verdade esse ISS já é cobrado, não vai haver aumento de imposto, o que nós estamos querendo é dar à Cesar o que é de Cesar”.

Dentre as atividades que foram incluídas pelo projeto na lista dos serviços que podem ser tributados estão a aplicação de tatuagens e piercings, a vigilância e monitoramento de bens móveis e o processamento de dados e programação e computadores.

Ficou definido, ainda, que todas as plataformas de streaming - como Spotify e Netflix -, que fornecem conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, também serão tributadas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Caso aprovada pela presidência da República, a mudança entrará em vigor a partir de 90 dias após a publicação da sanção no Diário Oficial da União.

A proposta já havia sido vetada anteriormente durante o governo Dilma, por ser considerada inconstitucional.

Desta vez, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado com 63 votos favoráveis e apenas 3 contrários.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Maio de 2018
25.05.18 08h01 » STJ barra pedido de deputado estadual para suspender inquérito
05.05.18 09h28 » STJ manda prender Cachoeira por fraudes na Loteria do RJ
04.05.18 14h08 » Conselheiro afastado do TCE vira réu no STJ por crime ambiental
Abril de 2018
25.04.18 15h52 » Cesare Battisti pode deixar de usar tornozeleira eletrônica
20.04.18 16h53 » STJ acata recurso e inclui viúva de Beccari como herdeira
06.04.18 17h03 » STJ nega HC a suspeito de liderar esquema de sonegação em MT
06.04.18 14h22 » STJ nega habeas corpus a suspeito de ser mandante
Março de 2018
29.03.18 09h02 » STJ mantém ação contra ex-vereador João Emanuel
27.03.18 15h31 » STJ nega habeas corpus a bispo, preso acusado de liderar esquema
22.03.18 11h00 » TSE cassa mandato do governador de Tocantins, Marcelo Miranda



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet