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Sexta, 09 de dezembro de 2016, 15h29

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T. Superiores / EXECUÇÃO
Preso em 2ª instância é solto porque processo ainda não foi encerrado
A decisão monocrática é do ministro do STJ Reynaldo da Fonseca
Reprodução
Ministro concedeu liberdade a paciente preso antes da condenação
DO MIGALHAS

O ministro Reynaldo da Fonseca, da 5ª turma do STJ, concedeu liberdade a paciente que alegou ilegal determinação de expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação.

Apesar do recente entendimento do STF acerca da execução provisória da pena, o ministro considerou que, no caso, a jurisdição das instâncias ordinárias ainda não se encerrou, mesmo “eventuais recursos especial e extraordinário não serem dotados de efeito suspensivo”. Foram opostos embargos de declaração.

“Tendo em vista a irreversibilidade de eventual cumprimento antecipado da pena e com o escopo de preservar e proteger os direitos/garantias fundamentais do jurisdicionado, o pedido liminar merece ser deferido para que o paciente aguarde em liberdade a entrega da jurisdição pelo segundo grau.”

 

Assim, deferiu o pedido liminar para determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito do HC.


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