Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    A lei garante à gestante o direito de pleitear do futuro pai os alimentos que sejam necessários durante a gravidez
  • RENATA MORAES
    Está mais do que na hora de extirparmos de nossas cabeças que o trabalhador não tem noção de seus direitos
T. Superiores / LEI DE DROGAS

Tamanho do texto A- A+
25.11.2016 | 12h32
STJ cancela súmula do tráfico privilegiado
3ª Seção do STJ acompanhou entendimento do Superior Tribunal Federal
Reprodução
Tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda
DA ASSESSORIA
Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem.
 
Com o realinhamento da posição jurisprudencial, o colegiado decidiu cancelar a Súmula 512, editada em 2014 após o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos recursos repetitivos.
 
O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
 
Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072/90, além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo). Crimes dessa natureza são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, caso o réu seja primário, ou de três quintos, caso seja reincidente.
 
Gravidade menor - Para o STF, havia evidente constrangimento ilegal ao se enquadrar o tráfico de entorpecentes privilegiado às normas da Lei 8.072/90, especialmente porque os delitos desse tipo apresentam contornos menos gravosos e levam em conta elementos como o envolvimento ocasional e a não reincidência.
 
No STJ, o assunto submetido à revisão de tese está cadastrado no sistema de repetitivos como Tema 600. Processos em todo o país que estavam suspensos em virtude do julgamento da questão de ordem poderão agora ter solução com base na tese revisada pelo tribunal.
 
Recursos repetitivos - O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
 
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
 
No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Fevereiro de 2018
13.02.18 09h08 » Candidatos poderão financiar com recursos próprios, diz TSE
11.02.18 17h10 » STJ decidirá se mantém bloqueio de R$ 4 milhões contra Maggi
08.02.18 14h37 » Fux diz que TSE pode reavaliar possibilidade de político ficha suja se candidatar
03.02.18 11h35 » STJ "barra" viagem de procurador ao RJ para acompanhar neto doente
02.02.18 15h23 » STJ rejeita maioria dos recursos contra condenações criminais
Janeiro de 2018
31.01.18 10h20 » Ministro do STJ nega pedido da defesa para evitar que Lula seja preso
19.01.18 17h02 » Ministra do STJ nega pedido de Cunha para ser transferido para Brasília
17.01.18 10h06 » Superior Tribunal de Justiça abre concurso para técnico e analista
13.01.18 09h31 » STJ mantém prisão de mãe que matou recém-nascido por asfixia
10.01.18 09h07 » Empresário investigado em operação da PF continuará preso



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet