Artigos
  • LUIZ FLÁVIO GOMES
    Processo que apeou do poder a ex-presidente foi golpe ou merda expulsão de ladrões?
  • GISELE NASCIMENTO
    Toda disputa exige o prévio conhecimento das regras, mas também o uso de boa técnica
T. Superiores / LEI DE DROGAS

Tamanho do texto A- A+
25.11.2016 | 12h32
STJ cancela súmula do tráfico privilegiado
3ª Seção do STJ acompanhou entendimento do Superior Tribunal Federal
Reprodução
Tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda
DA ASSESSORIA
Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem.
 
Com o realinhamento da posição jurisprudencial, o colegiado decidiu cancelar a Súmula 512, editada em 2014 após o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos recursos repetitivos.
 
O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
 
Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072/90, além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo). Crimes dessa natureza são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, caso o réu seja primário, ou de três quintos, caso seja reincidente.
 
Gravidade menor - Para o STF, havia evidente constrangimento ilegal ao se enquadrar o tráfico de entorpecentes privilegiado às normas da Lei 8.072/90, especialmente porque os delitos desse tipo apresentam contornos menos gravosos e levam em conta elementos como o envolvimento ocasional e a não reincidência.
 
No STJ, o assunto submetido à revisão de tese está cadastrado no sistema de repetitivos como Tema 600. Processos em todo o país que estavam suspensos em virtude do julgamento da questão de ordem poderão agora ter solução com base na tese revisada pelo tribunal.
 
Recursos repetitivos - O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
 
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
 
No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Abril de 2018
20.04.18 16h53 » STJ acata recurso e inclui viúva de Beccari como herdeira
06.04.18 17h03 » STJ nega HC a suspeito de liderar esquema de sonegação em MT
06.04.18 14h22 » STJ nega habeas corpus a suspeito de ser mandante
Março de 2018
29.03.18 09h02 » STJ mantém ação contra ex-vereador João Emanuel
27.03.18 15h31 » STJ nega habeas corpus a bispo, preso acusado de liderar esquema
22.03.18 11h00 » TSE cassa mandato do governador de Tocantins, Marcelo Miranda
09.03.18 17h01 » Bimetal consegue reverter entendimento da 1ª Turma do STJ
09.03.18 14h54 » Ministro do STJ nega prisão domiciliar ao deputado Paulo Maluf
06.03.18 15h50 » STJ nega habeas corpus e permite execução antecipada de Lula
06.03.18 09h05 » Superior Tribunal de Justiça decide nesta terça se livra Lula de ser preso



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet