Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Compete aos municípios instituir o tributo nos termos de uma Lei Complementar editada pelo Congresso Nacional
  • GISELE NASCIMENTO
    Qual terá sido o mais vultoso escândalo de desvio de recursos públicos no Brasil? Alguns dirão que foi o Mensalão
T. Superiores / STJ

Tamanho do texto A- A+
05.10.2016 | 15h16
Ministro Felix Fischer nega pedido de liberdade para Palocci
Defesa pretendia revogar prisão alegando que esta teria ocorrido no período eleitoral
Reprodução
O ex-ministro Antonio Palocci, que teve liminar negada
DO MIGALHAS

O ministro Felix Fischer, do STJ, negou liminar pretendida pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci e de seu ex-assessor Branislav Kontic, presos na 35ª fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 4.

No HC impetrado no STJ, a defesa pretendia revogar a prisão preventiva, sob a alegação de “manifesta ilegalidade” e “carência de fundamentos”. Afirmou ainda que a prisão teria ocorrido no período eleitoral, o que é proibido por lei. Inicialmente, Pallocci e Kontic foram alvo de prisão temporária, medida convertida depois em prisão preventiva, já às vésperas das eleições municipais.

Na decisão, o ministro Fischer afirma que há controvérsia em torno do artigo 236 do Código Eleitoral, uma vez que há entendimento de que as razões de sua edição não mais subsistiriam nos dias de hoje. Essa questão, no entanto, segundo ele, é indiferente para a análise do pedido de liminar. É que, conforme destacou o ministro, a legislação só pode impedir a prisão, em período eleitoral, daqueles que estiverem em liberdade.

“Não é demasiado lembrar que os pacientes já se encontravam segregados, por força da prisão temporária, quando, em seu desfavor, decretou-se a prisão preventiva”, afirmou o ministro. “Se o indivíduo já se encontra segregado, ainda que em decorrência de outro título, não se concebe a inibição do ato de o prender ou deter, pela razão simples de que já está preso."

O ministro comentou a inviabilidade da tese da defesa, segundo a qual a legislação eleitoral não admitiria a conversão de outras formas de prisão em preventiva às vésperas da eleição. Citou, por exemplo, a hipótese de conversão de flagrante em prisão preventiva, desde que presentes as hipóteses legais.

“Se não mais se pode manter alguém preso somente por força do flagrante, sendo de rigor sua conversão em prisão preventiva, a inviabilidade de cumprirem-se tais prisões preventivas no período eleitoral funcionaria como uma extravagante autorização para que neste interregno se pudessem praticar crimes, com a exoneração de qualquer tipo de segregação."

O mérito do pedido do habeas corpus ainda será julgado pelos ministros que compõem a 5ª turma do STJ, presidida por Felix Fischer.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Julho de 2017
19.07.17 16h40 » STJ nega isenção de fiança a agente preso por fraude na Sefaz
18.07.17 17h00 » STJ mantém prisão de procurador acusado de atuar para JBS
04.07.17 11h05 » Após confusão com policiais, promotor é afastado
Junho de 2017
17.06.17 08h35 » STJ manda julgar empresária acusada de matar irmãos
13.06.17 08h30 » STJ anula condenação transitada em julgado contra PM de MT
12.06.17 08h28 » Ministro do STJ manda bloquear R$ 800 mil de Riva
Maio de 2017
24.05.17 09h06 » Coaf pode passar informações ao MP que não violem sigilo financeiro
09.05.17 17h41 » STJ autoriza transexuais a mudar gênero no registro civil
05.05.17 09h01 » STJ rebate jornal após notícia de que delação envolveria ministros
03.05.17 14h19 » STJ mantém bloqueio de contas de Riva em até R$ 1,9 milhão



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet