Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Compete aos municípios instituir o tributo nos termos de uma Lei Complementar editada pelo Congresso Nacional
  • GISELE NASCIMENTO
    Qual terá sido o mais vultoso escândalo de desvio de recursos públicos no Brasil? Alguns dirão que foi o Mensalão
J. Eleitoral / ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Tamanho do texto A- A+
17.10.2016 | 15h26
Candidatos a prefeito não podem ser presos a partir do dia 15
No caso dos eleitores, a regra que impede a prisão começa a valer cinco dias antes de eleição, no dia 25 de outubro
Reprodução
Nenhum candidato a prefeito poderá ser preso a partir de hoje (15), salvo em casos de flagrante
DA AG BRASIL

A partir de sábado (15), nenhum candidato a prefeito que vai participar do segundo turno das eleições municipais pode ser preso, salvo em casos de flagrante. De acordo com a legislação eleitoral, a regra vale até 48 após a votação, marcada para 30 de outubro em 56 municípios. Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , a medida é necessária para garantir a realização da campanha eleitoral e o equilíbrio da disputa.

Ontem (14), a propaganda eleitoral no rádio e na televisão nas localidades retornou onde as inserções ainda não tinham voltado a serem exibidas. No segundo turno, a propaganda é exibida no rádio e na televisão em blocos de 20 minutos, que terão início às 7h e às 12h, e na televisão, às 13h e às 20h30.

No caso dos eleitores, a regra que impede a prisão começa a valer cinco dias antes de eleição, no dia 25 de outubro.

A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral. O texto diz: "Nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto."

Durante o período, na prática, mandados de prisão não devem ser cumpridos pela Polícia Federal, principalmente na Operação Lava Jato, para evitar nulidades nos processos criminais. A regra foi inserida na legislação eleitoral em 1932, para anular a influência dos coronéis da época, que tentavam intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a impossibilidade das prisões, mas a questão nunca foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Fonte:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-10/candidatos-prefeito-nao-podem-ser-presos-partir-de-hoje


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Julho de 2017
18.07.17 17h21 » Sebastião Barbosa é designado Ouvidor Eleitoral do TRE
14.07.17 17h05 » Juiz cassa mandato de vereador de Cuiabá por abuso de poder
11.07.17 10h20 » Advogado reassume cargo de juiz no TRE de Mato Grosso
08.07.17 08h15 » Lucimar e vice são inocentados de crime de abuso do poder econômico
03.07.17 10h42 » Jayme Campos diz que Lucimar não cometeu ilícito e irá reverter decisão
Junho de 2017
28.06.17 15h12 » Juiz cita “inconformismo infundado” e nega recurso de Lucimar
21.06.17 17h35 » Defesa rebate juiz e diz que gasto com publicidade foi “irrisório”
20.06.17 14h36 » Justiça Eleitoral cassa mandato da prefeita Lucimar Campos
08.06.17 08h26 » "Esta ação não existiria não fosse eu", diz Gilmar Mendes
07.06.17 08h44 » TSE decide que tem poder para cassar mandato de presidente



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet