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J. Eleitoral / LEGISLAÇÃO ELEITORAL

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04.10.2016 | 11h13
Termina nesta terça-feira a proibição de prisão de eleitor
Período proibitivo e salvos-condutos voltarão a vigorar no dia 25 de outubro
Reprodução
Eleitores só podem ser presos em casos de flagrante ou de sentença criminal
ÉRIKA OLIVEIRA
DA REDAÇÃO

Termina nesta terça-feira (04), às 17h – dois dias após o fim do primeiro turno das eleições –, o período em que nenhum eleitor podia ser preso, a não ser em casos de flagrante ou de sentença criminal.

A medida era garantida graças ao salvo-conduto eleitoral, que entrou em vigor cinco dias antes do primeiro turno das eleições.

Com o salvo-conduto, os eleitores só podiam ser detidos em flagrante ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito ao salvo-conduto, nos termos do artigo 236 do Código Eleitoral.

Os salvos-condutos que foram expedidos por juízes eleitorais ou por presidentes de mesas receptoras, em favor de eleitores que tenham sofrido violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, também perdem a validade nesta terça-feira.

As medidas voltarão a vigorar no dia 25 de outubro, cinco dias antes da eleição, nas 55 cidades brasileiras onde haverá votação. Em Mato Grosso, somente Cuiabá tem segundo turno.

A previsão consta do artigo 235 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), cujo parágrafo único prevê que a medida será válida para o período compreendido entre 72 horas antes e até 48 horas depois do pleito.

Prisões por crime eleitoral

No último domingo (02), o boletim divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) revelou que houve ocorrências de crimes eleitorais em 28 municípios - num total de 43 casos.

Dezoito pessoas foram presas, entre elas o candidato a prefeito de São Pedro da Cipa, Ivo Martins Santana (DEM). Ele é acusado de compra de voto.

Em Várzea Grande, um eleitor foi preso tirando foto do voto na urna. Outa pessoa foi conduzida por “desobediência”.

Em Rondonópolis, uma pessoa foi conduzida por “desacato”. Em Poxoréu, houve quatro condução por compra de votos.

Leia mais:

 

Candidato a prefeito é preso; polícia apreende mala com dinheiro


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