Artigos
  • ELVIS KLAUK JR
    Antes de fechar negócio é muito importante verificar se o imóvel está com os respectivos documentos em ordem
  • PAULO LEMOS
    Na política, há um quadro crônico e agudo de delírios, alucinações, desejos, impulsos e compulsões
J. Federal / DESVIO DE FINALIDADE

Tamanho do texto A- A+
02.01.2018 | 14h49
Suspensa liminar que permitia ao RN pagar salários com verba da saúde
A medida afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando desvio de finalidade
Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi
Servidores de greve no Rio Grande do Norte
DO CONSULTOR JURÍDICO

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte suspendeu liminar da Justiça estadual que havia permitido o uso de recursos da saúde, repassados pela União, para o pagamento de salários atrasados de servidores do estado.

A liminar, concedida no último sábado (30/12) pelo desembargador Cornélio Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, atendia a um pedido da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte.

Porém, de acordo com o juiz Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal, a utilização da verba para o pagamento de folha de pessoal viola diretamente o direito à saúde dos pacientes e usuários do serviço, pondo em risco a vida de todos os seus beneficiários e agravando ainda mais a crise na saúde pública local. Assim, o juiz determinou que os R$ 225,7 milhões transferidos pelo governo federal sejam aplicados exclusivamente em ações de saúde de alta e média complexidade.

Os recursos foram repassados pelo governo federal após o governo estadual declarar estado de calamidade pública na saúde. Após a decisão do TJ-RN autorizando a utilização da verba para outros fins, a Advocacia-Geral da União pediu a tutela provisória cautelar para impedir o uso do dinheiro.

De acordo com a AGU, o remanejamento violaria o estabelecido pelo parágrafo 10 do artigo 167 da Constituição Federal, que veda a transferência voluntária de recursos por parte dos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal. Além disso, apontou que a medida afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando desvio de finalidade da própria portaria que estabeleceu a transferência de verba.

Ao conceder a liminar, o juiz Eduardo Dantas destacou o fato da verba de origem federal ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde. Além disso, apontou o perigo de dano, uma vez que a utilização para pagar salários, verba de natureza alimentar, impossibilitaria seu retorno para uso no contingenciamento original.

Ele destacou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de transferências voluntárias entre entes federativos para a folha de pessoal. "Em suma, o que o governo do estado do Rio Grande do Norte pretende é a utilização de recursos alheios do governo federal, em desacordo com a situação que gerou a transferência desses recursos e a finalidade dessa transferência, para suprir ou sanear as falhas, deficiências e má-gestão de seus recursos públicos que impede o pagamento dos salários dos policiais civis e militares e que tem acentuado a já grave crise da segurança pública pela qual o estado atravessa”, finalizou o juiz.

Pedido no Supremo

Nesta terça-feira (2/1), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspendesse a liminar deferida pelo desembargador do TJ-RN. Para Dodge, a medida é inconstitucional, sendo um desvio de finalidade dos recursos. Ela argumentou ainda que a Justiça estadual não teria competência para decidir sobre a destinação de verbas federais.

Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-RN e da Agência Brasil.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Janeiro de 2018
15.01.18 11h01 » Juiz cita ações e diz temer que toda operação seja anulada
10.01.18 09h16 » TRF-2 mantém suspensa posse da deputada Cristiane Brasil
04.01.18 16h21 » Justiça decreta prisão preventiva de ex-governador do AM e ex-primeira-dama
02.01.18 14h49 » Suspensa liminar que permitia ao RN pagar salários com verba da saúde
Dezembro de 2017
28.12.17 17h07 » Juiz estipula R$ 80 mil de fiança e Arcanjo fica perto da liberdade
15.12.17 08h02 » PF deflagra mais uma fase da Ararath; Savi e Riva são alvos
14.12.17 16h00 » Justiça determina intervenção para evitar novos desabamentos
13.12.17 15h34 » “Se eu delatar, não colocarei carga no ombro de quem não deve”
13.12.17 10h23 » PF cumpre mandados de busca e apreensão em endereços de Riva
12.12.17 09h55 » PF combate fraudes na Previdência em MT e mais 4 Estados



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet