Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Juridicamente é irrelevante o nome que se dá ao tributo, devendo ser definido o tributo através de seu fato gerador
  • RENATO GOMES NERY
    Não pode a Justiça afirmar que tal cor um dia é preta e no outro dia é branca; isto leva ao descrédito
  • VALBER MELO E FILIPE MAIA BROETO
    Ao implementar-se o método do discovery, eliminar-se-ão os "blefes", os "trunfos", as "jogadas desleais", bem como os eventuais "jogadores espertos"
J. Federal / DESVIO DE FINALIDADE

Tamanho do texto A- A+
02.01.2018 | 14h49
Suspensa liminar que permitia ao RN pagar salários com verba da saúde
A medida afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando desvio de finalidade
Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi
Servidores de greve no Rio Grande do Norte
DO CONSULTOR JURÍDICO

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte suspendeu liminar da Justiça estadual que havia permitido o uso de recursos da saúde, repassados pela União, para o pagamento de salários atrasados de servidores do estado.

A liminar, concedida no último sábado (30/12) pelo desembargador Cornélio Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, atendia a um pedido da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte.

Porém, de acordo com o juiz Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal, a utilização da verba para o pagamento de folha de pessoal viola diretamente o direito à saúde dos pacientes e usuários do serviço, pondo em risco a vida de todos os seus beneficiários e agravando ainda mais a crise na saúde pública local. Assim, o juiz determinou que os R$ 225,7 milhões transferidos pelo governo federal sejam aplicados exclusivamente em ações de saúde de alta e média complexidade.

Os recursos foram repassados pelo governo federal após o governo estadual declarar estado de calamidade pública na saúde. Após a decisão do TJ-RN autorizando a utilização da verba para outros fins, a Advocacia-Geral da União pediu a tutela provisória cautelar para impedir o uso do dinheiro.

De acordo com a AGU, o remanejamento violaria o estabelecido pelo parágrafo 10 do artigo 167 da Constituição Federal, que veda a transferência voluntária de recursos por parte dos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal. Além disso, apontou que a medida afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando desvio de finalidade da própria portaria que estabeleceu a transferência de verba.

Ao conceder a liminar, o juiz Eduardo Dantas destacou o fato da verba de origem federal ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde. Além disso, apontou o perigo de dano, uma vez que a utilização para pagar salários, verba de natureza alimentar, impossibilitaria seu retorno para uso no contingenciamento original.

Ele destacou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de transferências voluntárias entre entes federativos para a folha de pessoal. "Em suma, o que o governo do estado do Rio Grande do Norte pretende é a utilização de recursos alheios do governo federal, em desacordo com a situação que gerou a transferência desses recursos e a finalidade dessa transferência, para suprir ou sanear as falhas, deficiências e má-gestão de seus recursos públicos que impede o pagamento dos salários dos policiais civis e militares e que tem acentuado a já grave crise da segurança pública pela qual o estado atravessa”, finalizou o juiz.

Pedido no Supremo

Nesta terça-feira (2/1), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspendesse a liminar deferida pelo desembargador do TJ-RN. Para Dodge, a medida é inconstitucional, sendo um desvio de finalidade dos recursos. Ela argumentou ainda que a Justiça estadual não teria competência para decidir sobre a destinação de verbas federais.

Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-RN e da Agência Brasil.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2018
01.10.18 16h11 » Campanhas do PT de 2010 e 2014 custaram R$ 1,4 bilhão, diz ex-ministro
Setembro de 2018
29.09.18 08h48 » Moro condena dono do posto que deu origem a Operação Lava Jato
26.09.18 16h13 » José Dirceu tem pena reduzida no TRF-4 na segunda condenação
25.09.18 16h19 » Justiça bloqueia R$ 720 mil de prefeito de Cáceres e mais dois
17.09.18 11h33 » Juiz condena empresário por mentir sobre fraude em ata de Taques
01.09.18 10h51 » Juiz concede benefícios a delator mesmo sem homologar acordo
Agosto de 2018
28.08.18 09h28 » Bretas substitui prisão domiciliar de Adriana Ancelmo por uso de tornozeleira
20.08.18 17h05 » Ex-presidente da Ager-MT é condenado a três anos de prisão
20.08.18 16h58 » André Vargas e mais três são condenados por lavagem de dinheiro
16.08.18 16h09 » Pai de ex-secretário é absolvido por lavagem de dinheiro



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet