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J. Federal / CONCURSO PARA SEFAZ

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02.12.2017 | 13h00
Justiça absolve sete acusados de negociar gabarito de prova
O juiz João Azambuja, da 5ª Vara Criminal, destaca falta de provas e diz que conduta, à época, não era crime
MidiaNews
Fachada da Justiça Federal em Cuiabá: absolvição de réus de esquema
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O juiz João Moreira Pessoa de Azambuja, substituto da 5ª Vara Criminal de Cuiabá, absolveu sete acusados de fraudar um concurso público para o cargo de fiscal de tributos na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

O grupo teria negociado o gabarito da prova por R$ 50 mil.

A decisão é do dia 10 de outubro. Foram absolvidos: Carlimi Argenta de Oliveira, Hélio Garcia Ortiz, André Artur Ferreira de Almeida, Anderson Garcia da Costa, Adriano Garcia da Costa, Caroline Garcia Ortiz e Edina de Castro Garcia Ortiz.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), em 2002, o funcionário da gráfica do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), Fernando Araújo, roubou da instituição o caderno de prova que seria aplicado no concurso para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais em Mato Grosso. Ele responde a uma ação em separado.

Posteriormente, segundo a acusação, Fernando Araujo repassou o caderno de questões para sua então esposa, Carlimi Oliveira, a qual “entregou o referido caderno ao corréu Helio Garcia Ortiz, mediante o pagamento do valor de R$ 50 mil”.

Com o caderno em mãos, Hélio teria providenciado a resolução das questões e, com André Garcia de Almeida, teria vendido o gabarito aos irmãos Anderson Garcia da Costa (já falecido) e Adriano Garcia da Costa. André, Anderson e Adriano foram aprovados no concurso.

Conforme o MPF, a acusada Carlimi Oliveira ocultou os R$ 50 mil recebidos de Hélio Ortiz, depositando o valor na conta de sua mãe.

De igual forma, o MPF afirmou que Hélio Ortiz também ocultou o dinheiro que recebeu pela venda do gabarito e o depositou na conta de sua filha Caroline Ortiz, com a anuência da mãe dela, Edina Ortiz.

Evidente, portanto, que ao tempo dos fatos a conduta descrita na denúncia – no ponto aqui delimitado – não configura crime. Ora, configurasse crime, não teria o legislador criado posteriormente a figura típica

Em suas defesas, os acusados pediram a absolvição, alegando ausência de provas, inépcia da denúncia, inexistência de crime, e ainda citaram que os mesmos fatos já são investigados em outro processo.

Sem crime

Na decisão, o juiz João Azambuja explicou que a prova do concurso em questão foi realizada em 22 de dezembro de 2002, ou seja, antes da edição da lei 12.550/2011, que passou a considerar como crime a fraude em certame de interesse público.

“Evidente, portanto, que, ao tempo dos fatos, a conduta descrita na denúncia – no ponto aqui delimitado – não configura crime. Ora, configurasse crime não teria o legislador criado posteriormente a figura típica”, disse.

Azambuja refutou a tese do MPF, de que a fraude em concurso já era considerada crime e que a lei 12.550/2011 apenas foi editada para aumentar a pena do delito.

“Fosse essa a intenção bastaria inserir como causa de aumento no próprio tipo penal [...] Portanto, impõe-se a absolvição dos denunciados Carlimi, Hélio, André, Anderson e Adriano do delito descrito no art. 171, alínea 3, do Código Penal, em razão do fato narrado não constituir crime”, afirmou.

Quanto à suposta lavagem do dinheiro obtido com o esquema, que teria sido ocultado pelos acusados, o magistrado citou que a única prova de que Carlimi teria entregue a prova a Hélio mediante o pagamento de R$ 50 mil é um extrato bancário.

“O Ministério Público Federal não demonstrou inequivocamente a origem do valor nem a sua relação com os atos narrados na denúncia. É dizer, não há como concluir, tão somente com base nos documentos de fls. 09/11 e 183 do apenso I do IPL 072/2005 que o depósito realizado é proveito do delito de violação do sigilo funcional”, disse.

João Azambuja ressaltou que o então casal Fernando e Carlimi já foi condenado pela Justiça do Distrito Federal por ter ocultado R$ 50 mil oriundos de outra venda de caderno de questões de concurso público.

“O valor idêntico e a proximidade de datas não permite concluir, com a certeza exigida para condenação criminal, que o depósito de fls. 183 do apenso I do IPL 072/2005 é distinto daquele a que se refere o juízo da 10ª Vara Federal da SJDF [Seção Judiciária do Distrito Federal]”, completou

Ao MidiaNews, o advogado Eduardo Mahon, que defende os irmãos Anderson e Adriano, informou que irá juntar a sentença no pedido que visa a reintegrar Adriano ao cargo de fiscal.

O requerimento tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá. 

"Tardou ser restabelecida a verdade no caso, ensejando um pedido de retorno ao cargo, o que certamente será feito na próxima semana. Fico satisfeito com o desembaraço desse imbróglio, sobretudo pelo fato de que a Justiça Federal tenha enxergado com nitidez a carência probatória do Ministério Público. É preciso mais cuidado com a pirotecnia costumeira", disse o advogado. 


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