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J. Federal / MAIS DE R$ 1 BILHÃO

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03.08.2017 | 09h40
TRF manda liberar todo o patrimônio do ex-bicheiro João Arcanjo
“Comendador”, preso desde 2003, alegou que perdimento de bens traria prejuízos irreversíveis
Assessoria TJMT
O ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, que teve pedido atendido pelo TRF
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, determinou a liberação de todo o patrimônio do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, estimado em mais de R$ 1 bilhão, que havia sido sequestrado para posterior ressarcimento em favor da União.

A decisão é da 2ª seção do tribunal e foi dada no dia 19 de julho. Arcanjo está atualmente preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), mas deve ser transferido em breve para a Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá.

Entre os bens que compõem o patrimônio do ex-chefe do crime organizado em Mato Grosso, estão imóveis na Capital, em Várzea Grande e em diversos Municípios do Estado, um shopping em Rondonópolis, uma casa e um hotel na Florida, nos Estados Unidos, além de uma aeronave.

O perdimento do patrimônio em favor da União havia sido decretado em razão de ação que condenou Arcanjo por diversos crimes contra o sistema financeiro nacional.

Porém, a defesa de Arcanjo alegou que, como está recorrendo do perdimento de bens, a medida deveria ser suspensa.

O ex-bicheiro, que está preso desde 2003, disse que a decisão foi “teratológica”, uma vez que ordenou a imediata arrecadação e administração de seu patrimônio a um terceiro, “com repercussões irreversíveis, seja pelo consabido traumatismo de alternâncias das administrações nos diversos segmentos dos seus negócios, seja pelo automatismo dessas alienações”.

Nesse contexto, é ilegal medida tendente a executar a decisão pela qual o Juízo individualizou os bens a serem perdidos, antes do trânsito em julgado respectivo

Arcanjo também alegou que, como se trata de perdimento de bens, a União e o MPF deveriam ter descrito os valores exatos da execução , o que não ocorreu. Ele também argumentou que, na apelação criminal, o perdimento de bens teria sido afastado pela Justiça, ou seja, quando a sentença transitar em julgado (quando não há mais como recorrer), seu patrimônio teria que ser imediatamente restituído a ele.

Pedido atendido

O relator do caso, desembargador Olindo Menezes, concordou com  a tese de Arcanjo e registrou que a perda definitiva dos bens só pode ser decretada após o trânsito em julgado da decisão.

“Nesse contexto, é ilegal medida tendente a executar a decisão pela qual o Juízo individualizou os bens a serem perdidos, antes do trânsito em julgado respectivo. Nesse sentido, cumpre observar que, por exemplo, após o trânsito em julgado de decisão que decreta a extinção da punibilidade, ou da que absolve o acusado, é cabível a restituição do bem ou valor apreendido. Isso demonstra que o réu condenado tem direito, igualmente, a que a perda definitiva do valor ou bem observe o trânsito em julgado da decisão que discriminou o bem ou valor perdido”.

Assim, para o magistrado, decretar o perdimento do patrimônio de Arcanjo antes desta fase “conspira contra a economia processual a prática de atos que poderão, eventualmente, ficar prejudicados pela decisão a ser proferida por esta Corte no julgamento do agravo em execução”.

“Como dito na decisão liminar, além de relevante a fundamentação — tudo está a indicar que a discriminação dos bens alcançados pelo sequestro se deu de forma unilateral pelo MPF e pela União, sem a possibilidade de defesa no primeiro grau —, é evidente o perigo da demora – consubstanciado no fato de que, se a decisão tiver eficácia de imediato, inclusive com a entrega dos bens a terceiros (administradores), a situação pode evoluir para um estado de difícil retorno, ou, inclusive, de irreversibilidade material”, votou, sendo acompanhado pelos demais membros da seção.


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