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J. Federal / ESTUDAM NOS EUA

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18.07.2017 | 10h16
Juiz manda PF renovar passaporte de cuiabanas que vivem nos EUA
Mãe e filha ingressaram com ação judicial após a Polícia Federal se negar a renovar o documento
MidiaNews
Decisão favorável a duas cuiabanas foi dada pela Justiça Federal em Cuiabá
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Federal no Estado, determinou que a Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso renove o passaporte de duas cuiabanas que estudam nos Estados Unidos.

A decisão, em caráter liminar (provisório), foi dada nesta segunda-feira (17) e atendeu ao pedido contido na ação ingressada pelo advogado Eduardo Santamaria.

No processo, as cuiabanas – mãe e filha – explicaram ter cumprido todos os requisitos legais para a obtenção do documento, inclusive com o pagamento da taxa exigida.

Porém, em razão de a Polícia Federal ter suspendido nacionalmente a emissão de passaportes desde o dia 27 de junho, ambas estão sendo impedidas “de exercer seu direito de ir e vir para território estrangeiro”.

O argumento da PF para a não emissão do documento é a falta de repasses do Governo Federal para o custeio dos serviços.

Se o cidadão pagou as taxas, protocolou devidamente o pedido e juntou a documentação exigida pela lei, é dever da Administração Pública emitir a documentação em prazo razoável

As cuiabanas ainda relataram que estudam nos EUA e que vieram ao Brasil apenas para renovar o documento, que está prestes a vencer, sendo que não podem voltar para o país estrangeiro sem tal documentação.

“A saída daquele país deve ser previamente agendada e autorizada com a escola e, em 25/07/2017, está previsto o seu regresso às aulas”.

“A conduta do impetrado [PF] configura ato ilegal e arbitrário, porquanto o passaporte deve ser concedido a todos os brasileiros, conforme prevê o art. 10 do Decreto n° 5.978/2006, de forma que não se justifica a escusa de insuficiência de recursos alegada pelo impetrado, pois efetuou o pagamento da taxa e cumpriu os demais requisitos legais”, afirmou a defesa.

Dever da administração

Em sua decisão, o juiz Raphael Carvalho citou que mãe e filha anexaram à ação documentos que provam a narrativa informada no processo.

O magistrado ponderou que, apesar de ser público e notório que a PF suspendeu a emissão de passaportes devido à falta de orçamento, “tal empecilho não pode frustrar o direito da impetrante na obtenção do referido documento”.

“Ainda mais quando efetuou o pagamento da taxa e, em tese, cumpriu os demais requisitos legais”, disse.

Carvalho mencionou que o prazo inicialmente marcado para a expedição do passaporte (4 de julho) já expirou há dias, “incidindo a Administração em mora quanto a este aspecto”.

“Se o cidadão pagou as taxas, protocolou devidamente o pedido e juntou a documentação exigida pela lei, é dever da Administração Pública emitir a documentação em prazo razoável, de maneira que a impetrante não pode ficar à mercê de ter seu direito tolhido quando cumpriu com seus deveres de maneira adequada”, criticou.

Para o juiz, a ação em questão possui todos os requisitos para que a medida liminar seja concedida, uma vez que os fundamentos são relevantes e “a urgência da demanda decorre do fato de a viagem da impetrante estar marcada para 25/07/2017”.

“Diante do exposto, concedo a liminar para que a autoridade coatora expeça o passaporte da impetrante até a data limite de 24/07/2017, sob pena de multa, desde que não haja outro impedimento que não aquele indicado nesse mandado de segurança”, decidiu.


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