Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    Decisões que atestam o “mero aborrecimento” em casos de desrespeito ao consumidor estimulam o “mero abuso”
  • HÉLCIO CORRÊA
    Não vale mais baratear debate prisional no Brasil ou ficar inutilizando recursos públicos no modelo vingativo e ineficaz
  • VICTOR MAIZMAN
    Cláusula do Devido Processo Legal assegura que ninguém será privado de seus bens, sem o processo legal
  • GONÇALO DE BARROS
    Nas redes sociais, os julgamentos são mais abertos, transparentes; a exceção é o anonimato
J. Federal / ESTUDAM NOS EUA

Tamanho do texto A- A+
18.07.2017 | 10h16
Juiz manda PF renovar passaporte de cuiabanas que vivem nos EUA
Mãe e filha ingressaram com ação judicial após a Polícia Federal se negar a renovar o documento
MidiaNews
Decisão favorável a duas cuiabanas foi dada pela Justiça Federal em Cuiabá
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Federal no Estado, determinou que a Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso renove o passaporte de duas cuiabanas que estudam nos Estados Unidos.

A decisão, em caráter liminar (provisório), foi dada nesta segunda-feira (17) e atendeu ao pedido contido na ação ingressada pelo advogado Eduardo Santamaria.

No processo, as cuiabanas – mãe e filha – explicaram ter cumprido todos os requisitos legais para a obtenção do documento, inclusive com o pagamento da taxa exigida.

Porém, em razão de a Polícia Federal ter suspendido nacionalmente a emissão de passaportes desde o dia 27 de junho, ambas estão sendo impedidas “de exercer seu direito de ir e vir para território estrangeiro”.

O argumento da PF para a não emissão do documento é a falta de repasses do Governo Federal para o custeio dos serviços.

Se o cidadão pagou as taxas, protocolou devidamente o pedido e juntou a documentação exigida pela lei, é dever da Administração Pública emitir a documentação em prazo razoável

As cuiabanas ainda relataram que estudam nos EUA e que vieram ao Brasil apenas para renovar o documento, que está prestes a vencer, sendo que não podem voltar para o país estrangeiro sem tal documentação.

“A saída daquele país deve ser previamente agendada e autorizada com a escola e, em 25/07/2017, está previsto o seu regresso às aulas”.

“A conduta do impetrado [PF] configura ato ilegal e arbitrário, porquanto o passaporte deve ser concedido a todos os brasileiros, conforme prevê o art. 10 do Decreto n° 5.978/2006, de forma que não se justifica a escusa de insuficiência de recursos alegada pelo impetrado, pois efetuou o pagamento da taxa e cumpriu os demais requisitos legais”, afirmou a defesa.

Dever da administração

Em sua decisão, o juiz Raphael Carvalho citou que mãe e filha anexaram à ação documentos que provam a narrativa informada no processo.

O magistrado ponderou que, apesar de ser público e notório que a PF suspendeu a emissão de passaportes devido à falta de orçamento, “tal empecilho não pode frustrar o direito da impetrante na obtenção do referido documento”.

“Ainda mais quando efetuou o pagamento da taxa e, em tese, cumpriu os demais requisitos legais”, disse.

Carvalho mencionou que o prazo inicialmente marcado para a expedição do passaporte (4 de julho) já expirou há dias, “incidindo a Administração em mora quanto a este aspecto”.

“Se o cidadão pagou as taxas, protocolou devidamente o pedido e juntou a documentação exigida pela lei, é dever da Administração Pública emitir a documentação em prazo razoável, de maneira que a impetrante não pode ficar à mercê de ter seu direito tolhido quando cumpriu com seus deveres de maneira adequada”, criticou.

Para o juiz, a ação em questão possui todos os requisitos para que a medida liminar seja concedida, uma vez que os fundamentos são relevantes e “a urgência da demanda decorre do fato de a viagem da impetrante estar marcada para 25/07/2017”.

“Diante do exposto, concedo a liminar para que a autoridade coatora expeça o passaporte da impetrante até a data limite de 24/07/2017, sob pena de multa, desde que não haja outro impedimento que não aquele indicado nesse mandado de segurança”, decidiu.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Dezembro de 2017
15.12.17 08h02 » PF deflagra mais uma fase da Ararath; Savi e Riva são alvos
14.12.17 16h00 » Justiça determina intervenção para evitar novos desabamentos
13.12.17 15h34 » “Se eu delatar, não colocarei carga no ombro de quem não deve”
13.12.17 10h23 » PF cumpre mandados de busca e apreensão em endereços de Riva
12.12.17 09h55 » PF combate fraudes na Previdência em MT e mais 4 Estados
05.12.17 11h55 » PF cumpre mandado contra servidor e apreende computador
04.12.17 11h41 » Consórcio diz ter "plena intenção" de prosseguir com obra do VLT
04.12.17 08h53 » Relator conclui voto sobre recurso de Lula contra condenação de Moro
02.12.17 13h00 » Justiça absolve sete acusados de negociar gabarito de prova
01.12.17 14h19 » Juiz federal marca para março audiências sobre desvios no VLT



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet