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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
J. Federal / EM DOIS ANOS

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08.01.2017 | 16h26
Governo pagou R$ 2,4 bilhões a alvos da Lava Jato
O valor inclui repasses a obras que estão na mira da Polícia Federal e do Ministério Público Federal por suspeita de superfaturamento
Rovena Rosa/Agência Brasil
Agentes da Polícia Federal na sede da Odebrecht em São Paulo
DO ESTADÃO

Alvo da Operação Lava Jato desde o fim de 2014, as principais empreiteiras investigadas pela força-tarefa receberam cerca de R$ 2,4 bilhões do governo federal nos últimos dois anos, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo no Portal da Transparência. O valor inclui repasses a obras que estão na mira da Polícia Federal e do Ministério Público Federal por suspeita de superfaturamento, fraude contratual e corrupção, entre outras irregularidades.

Desse total, R$ 752 milhões foram pagos à Odebrecht e R$ 101 milhões à Camargo Corrêa, as duas que até o momento fecharam acordos de leniência com o poder público. Ao assinar a leniência, as empresas reconhecem crimes e pagam multas com o objetivo de preservar a autorização de contratar com a administração pública. As outras empresas investigadas por integrar o cartel na Petrobrás ainda negociam acordos como o firmado no mês passado pela Odebrecht. A empreiteira, com a Braskem - seu braço petroquímico -, se comprometeu a pagar indenização de R$ 5,3 bilhões no Brasil.

Os pagamentos do governo às empresas, no entanto, vêm caindo desde 2014, quando a Lava Jato foi deflagrada. A operação começou em março daquele ano, mas só chegou às empreiteiras em novembro. Em 2014, as construtoras receberam R$ 3,4 bilhões. Em 2015, a cifra caiu para R$ 1,4 bilhão. No ano passado, foi R$ 1 bilhão.

A queda se deve não só ao escândalo de corrupção, que inibiu a celebração de novos contratos públicos com as empresas, mas também à recessão econômica, que fez encolher os investimentos do governo em infraestrutura. Outro motivo é que algumas das empreiteiras investigadas, mergulhadas em aguda crise financeira, não têm conseguido tocar empreendimentos pactuados com o governo com a mesma velocidade e, por isso, vêm recebendo menos.

O levantamento da reportagem foi feito com base em dados disponíveis até sexta-feira passada. O site mostra apenas os valores pagos pela administração direta, o que inclui os ministérios e as autarquias de maior orçamento, entre elas o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Os pagamentos da Petrobrás e demais estatais, no entanto, não são lançados no sistema.

Entre as empresas investigadas a que foi irrigada com maior quantidade de recursos no ano passado foi a Construtora Norberto Odebrecht - um dos braços do Grupo Odebrecht. Em 2016, a construtora recebeu R$ 483 milhões. Todo o montante foi destinado a obras vinculadas à montagem do estaleiro e da base naval para construção de submarinos convencionais e de propulsão nuclear.

A Odebrecht citou o Programa de Desenvolvimento de Submarino em seu acordo de leniência. Foram realizados ao menos dois pagamentos "não oficiais" no exterior por meio do Setor de Operações Estruturadas, conhecido como o departamento da propina da empresa.

Depois da Odebrecht, as empreiteiras mais contempladas foram a Queiroz Galvão (R$ 234 milhões) e a Mendes Júnior (R$ 146 milhões). Nos dois casos, a maior parte dos recursos vem de projetos rodoviários e de irrigação, principalmente a Transposição do São Francisco. Em dezembro, o governo rescindiu o contrato com a Mendes Júnior na transposição, depois de um aval do Tribunal de Contas da União (TCU), porque a empreiteira não estava conseguindo executar o serviço.

Os pagamentos feitos em 2016 são, principalmente, por contratos celebrados antes de as empreiteiras se enrolarem na teia da Lava Jato.

Entre as empresas de grande porte somente a Mendes Júnior está proibida de fechar novos negócios com a administração federal. Além de multada, a empreiteira mineira foi declarada inidônea.


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