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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
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11.12.2016 | 17h18
PGR investigará vazamento de delação premiada da Odebrecht
Rodrigo Janot afirmou que considera o vazamento “ilegal” e disse que o vazamento não auxilia as investigações
Arquivo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot
DA FOLHAPRESS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu abrir investigação para apurar o vazamento do conteúdo de delações premiadas de ex-executivos da Odebrecht.

Por meio de sua assessoria, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou que "além de ilegal, [o vazamento] não auxilia os trabalhos sérios que são desenvolvidos".

Para a PGR, o episódio preocupa o Ministério Público Federal que, para usar todo documento [de delação] como prova, produzindo "efeitos jurídicos" para o colaborador, precisa ter a homologação do STF (Supremo Tribunal Federal). Com o vazamento, há risco de que a homologação não aconteça.

DELAÇÕES

A Odebrecht fechou um acordo de leniência com a PGR e o Ministério Público Federal na sexta-feira (1) e 77 ex-executivos assinaram acordos de delação premiada.

Um deles, Cláudio Melo Filho, afirmou ter entregue, a pedido do presidente Michel Temer, R$ 10 milhões para pagar principalmente campanhas eleitorais do PMDB. Deste total, R$ 6 milhões financiaram a campanha ao governo de São Paulo de Paulo Skaf.

O ex-executivo da Odebrecht também afirmou que a empresa pagou a compra de medidas provisórias e emendas em projetos do Congresso. Somente a Medida Provisória 613/2013 "custou" R$ 7 milhões.

A MP virou um projeto de lei que permitiu a concessão de incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, setor em que a Odebrecht também atua.

Nesse caso, o dinheiro foi ao senador (PMDB-RR), ao presidente do Senado, (PMDB-AL), ao senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), favorito para suceder Renan na presidência da Casa em 2017, ao presidente da Câmara, (DEM-RJ), e ao deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

Jucá foi apontado pelo delator como um dos principais personagens do esquema no Senado e teria recebido R$ 22 milhões.

Neste sábado (10), a revista "Veja" informou que o superintendente da Odebrecht no Rio, Leandro Azevedo, apontou repasses ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), ao prefeito Eduardo Paes (PMDB), ao senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e ao ex-governador Anthony Garotinho (PR).

Eles têm negado irregularidades.


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