Artigos
  • RITA DE CASSIA BUENO
    Vale ressaltar que a prisão não extingue o débito alimentar, não isentando o devedor de pagar os valores vencidos e vincendos
J. Estadual / PARQUE RICARDO FRANCO

Tamanho do texto A- A+
06.06.2018 | 10h09
Juiz não vê prova de obstrução e nega afastar secretário da Sema
MPE acusa André Baby e servidores de tentaram impedir fiscalização de parque
Alair Ribeiro/MidiaNews
O titular da Sema, André Baby: juiz decidiu não afastá-lo do cargo
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, negou o pedido que visava afastar do cargo o secretário de Estado de Meio Ambiente, André Luiz Torres Baby.

A decisão, em caráter liminar (provisório), foi dada na segunda-feira (04). Também eram alvos do pedido de afastamento, formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE), os servidores Paula Marye de Andrade, Patrícia Toledo Resende Balster de Castiljo e Simoni Ramalho Ziober.

O grupo é alvo de uma ação de improbidade que os acusa de estar criando obstáculos e impedindo a fiscalização do Parque Estadual Ricardo Franco desde julho de 2016.

Ainda são acusados na mesma ação o ex-secretário da Sema e ex-vice-governador Carlos Henrique Baqueta Fávaro (PSD); o advogado Rodrigo Quintana Fernandes (ex assessor-chefe) ; e o engenheiro florestal Carlos Henrique Gabriel Kato (ex-secretário adjunto de Gestão Ambiental).

Segundo o MPE, os obstáculos à fiscalização ocorreram para atender interesses de empresários que possuem áreas de terra na região, sendo que os servidores que tentaram fazer o trabalho de forma regular teriam sido boicotados e retaliados pelo grupo.

Maior apuração

Para o juiz Luís Bortolussi, apesar de as acusações serem graves, os atos de obstrução apontados só poderão ser melhor apurados após os acusados se manifestarem e apresentarem provas, “cuja produção e respectiva análise requer aprofundamento em matéria fática complexa”.

O magistrado explicou que ainda que seja verdadeiro o fato de que houve redução drástica das vistorias e autuações nas fiscalizações do parque, “isso, por si só, não significa, necessariamente, que houve obstrução dolosa ou culposa das fiscalizações”.

“Diante da discricionariedade, em regra, característica do poder de polícia, compete ao agente público, definir a melhor atuação nos limites e contornos autorizados pela lei”.

Não há nos autos elementos que justifiquem o afastamento dos réus André Luis Torres Baby, Patricia Toledo Resende Balster de Castilho, Paula Marye De Andrade e Simoni Ramalho Ziober

Bortolussi relatou que só será possível apurar se houve ou não obstrução durante o curso do processo, “por exigir apuração judicial dos fatos e exercício de um amplo juízo valorativo, a fim de dirimir se tais fatos foram praticados em obediência ou não aos ditames legais, afigurando-se prematuro se falar em probabilidade de ilegalidade das condutas administrativas, a princípio, presumidamente legítimas”.

Plausibilidade em xeque

Ao negar o afastamento do secretário e dos servidores, o juiz colocou em dúvida a plausibilidade das alegações do MPE, a exemplo da suposta retaliação contra os servidores que denunciaram o caso ao órgão.  

“A princípio, a apontada realocação de servidores constitui prerrogativa da Administração Pública no exercício de seu poder discricionário, de acordo com sua conveniência e oportunidade”.

“O fato de o agente ambiental Wagner Silva Rodrigues ter prestado depoimento no sentido de que Patrícia Castilho, servidora efetiva da Sema, sequer sabia lavrar um Auto de Infração (petição inicial – fls. 34/35 – PJ), deixando de efetuar autuações em decorrência dessa apontada incapacidade, por ser uma questão pontual, a priori, por si só, não tem o condão de comprometer todo o trabalho de fiscalização na referida Unidade de Conservação realizado a partir de julho de 2016”.

Bortolussi entendeu que não há indícios concretos sobre os atos apontados como ilegais praticados pelo grupo de servidores.

“Consequentemente, não há o que se falar em periculum in mora, qual seja, em risco de descontinuidade dos trabalhos de fiscalização do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, tampouco em dano irreparável ou de difícil reparação resultante da suposta degradação da referida Unidade de Consumo, caso os Requeridos permaneçam em seus respectivos cargos na Sema”.

Segundo ele, o afastamento só seria possível se houvesse a “demonstração cristalina” de fatos concretos que comprometessem o desenrolar do processo.

“Em que pese a gravidade dos fatos noticiados pelo Autor, ao menos até este momento, não há nos autos elementos que justifiquem o afastamento dos réus André Luis Torres Baby, Patricia Toledo Resende Balster de Castilho, Paula Marye De Andrade e Simoni Ramalho Ziober”, decidiu.

A acusação

De acordo com o MPE, desde julho de 2016 os acusados vêm criando obstáculos e impedindo a fiscalização do Parque Estadual Ricardo Franco. Consta na ação, que em fevereiro de 2016 a Promotoria de Justiça de Vila Bela de Santíssima Trindade obteve decisão liminar em ação civil pública que compelia o Estado a fiscalizar o referido parque.

luis bortolussi 2017

O juiz Luís Bortolussi, autor da decisão

Na ocasião, segundo o MPE, a Sema traçou um planejamento da atividade fiscalizatória e os trabalhos transcorreram normalmente até junho do mesmo ano, com a realização de três operações. Dos imóveis fiscalizados, algo em torno de 50%, foram lavradas 55 autuações por danos ambientais que resultaram na imposição de R$ 300 milhões em multa. Foram avaliados R$ 817.688.580,31 de danos ambientais em pecúnia praticados pelos autuados e que deveriam ser objeto de indenização ambiental.

Foi com base nesses de autos de infração, que em dezembro de 2016 o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com 50 ações civis públicas individuais. Como resultado, além da suspensão das atividades de exploração econômica , o Poder Judiciário decretou a indisponibilidade de bens na ordem de R$ 949, 5 milhões dos infratores.

“Ocorre que, conforme veiculado na mídia, as incursões que foram feitas geraram pressões internas e externas para que os trabalhos fossem prejudicados na medida em que iam contra interesses econômicos de empresários e políticos de grande influência, proprietários de terras localizadas no Parque Estadual, onde realizavam exploração econômica, causando danos diretos à unidade de conservação, inclusive desmatando e degradando a região. Os proprietários autuados estavam insatisfeitos; os que ainda não haviam sido vistoriados apreensivos. Era necessário o uso do poder político e econômico para fazer cessar a atuação estatal”, destacaram os promotores de Justiça, em um trecho da ação.

Logo após os bloqueios de bens, disse o MPE, os proprietários se reuniram com lideranças do Estado no Palácio Paiaguás e a influência foi tão grande “que mobilizou o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente para agirem em defesa de seus interesses privados, em detrimento do interesse público na preservação do meio ambiente, notadamente da área que compõe a Unidade de Conservação Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”.

Em representação feita ao Ministério Público, quatro analistas ambientais da Sema relataram que os ataques à fiscalização começaram no mês de julho de 2016, logo após a conclusão das três primeiras operações. Além de diminuir as equipes, através da redistribuição de servidores, o órgão também passou a não oferecer a logística necessária para a realização das fiscalizações que haviam sido planejadas no início do ano.

Em uma das situações apontadas, os analistas afirmam que em uma das viagens a Vila Bela da Santíssima Trindade tiveram que voltar no meio do caminho por determinação do chefe imediato. Os técnicos afirmam, ainda, que passaram a ser perseguidos por suas chefias, sofrendo ameaças de instauração de sindicâncias. Entre agosto de 2016 a março de 2017 não foram feitas novas autuações ou protocolados processos administrativos.

Os promotores de Justiça também afirmam que têm encontrado dificuldades para ter acesso às informações sobre as ações de fiscalização. Apresentam, ainda, dados que demonstram o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Estado para assegurar a efetiva implementação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. Apontam, inclusive, o cancelamento de contratos e aquisições que poderiam dinamizar tais atividades, como no caso dos Veículos Aéreos Não Tripulados.

Conforme o MPE, a partir de agosto de 2017 a Sema realizou mais três fiscalizações. Equipes substitutas estiveram no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco entre os dias 25/07 a 05/08, 05/09 a 14/09 e 03 a 14/10. Ao todo foram vistoriadas menos de 40 propriedades. O trabalho “pífio”, segundo o MPE, foi justificado pela não disponibilização de veículos com condições de trafegabilidade e falta de apoio dos gestores.

Em outra representação, de natureza criminal, os Promotores de Justiça buscam que os investigados sejam impedidos de acessarem a Sema e exercerem funções públicas até a conclusão das investigações pois os acusam de formação de associação criminosa para prática de crimes ambientais, denunciação caluniosa e pelo crime de obstar e dificultar ação fiscalizatória da própria Sema, cuja soma das penas previstas vão de 4 a 10 anos de prisão.

Assinam a ação os promotores de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, Joelson de Campos Maciel, Audrey Tomaz Ility e André Luis de Almeida.

Leia mais sobre o assunto:

MPE pede afastamento do secretário de Meio Ambiente de MT


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Agosto de 2018
17.08.18 17h14 » TJ determina expulsão de capitão da PM condenado por estupro
17.08.18 17h03 » Juiz acata denúncia e tenente-coronel vira réu por assédio a PMs
17.08.18 16h38 » TJMT lança concurso para juiz; inscrições começam na segunda
16.08.18 17h28 » Juíza determina perícia em áudios de processo contra ex-GCom
16.08.18 17h02 » Prefeitura terá que indenizar pais de jovem morto por conselheiro
16.08.18 16h41 » Juíza decreta preventiva de suspeito de matar a esposa em MT
16.08.18 14h22 » Defesa de cabo alega fadiga e pede novo interrogatório à Justiça
15.08.18 18h53 » TJ manda soltar ex-servidor acusado de ameaçar ex-secretário
15.08.18 17h23 » TJ mantém condenação de PM por comércio ilegal de armas
14.08.18 09h21 » João Emanuel é condenado em esquema para soltar traficantes



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet