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J. Estadual / INDENIZAÇÃO A EX-CABOS

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21.05.2018 | 17h50
TJ barra recurso de conselheiro em condenação por falsificação
Sérgio Ricardo foi punido por ter falsificado recibos eleitorais em campanha para deputado em 2006
Marcos Bergamasco/TCE
O conselheiro Sérgio Ricardo: recurso barrado por vice-presidente do TJ
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargadora Marilsen Addario, barrou um recurso do conselheiro afastado Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e manteve a decisão que o condenou a indenizar sete ex-cabos eleitorais, em R$ 8 mil cada.

A decisão foi publicada na sexta-feira passada (18). A condenação contra ele, por danos morais, ocorreu pela acusação de ter falsificado a assinatura dos ex-funcionários durante a campanha eleitoral de 2006.

No recurso, Sérgio Ricardo tentava levar o caso para julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a solicitação não foi aceita pela vice-presidente, responsável por autorizar ou barrar este tipo de medida.

Com a negativa, serão indenizados: Robson Aparecido de Almeida, Claudyane Brito de Oliveira, Adriana Faria Alves, Douglas Roberto Barbosa de Abreu, Diva Dayane Alves da Silva, Maria de Lurdes Maximiano e Eloy de Figueiredo Leite.

Nas ações, eles acusaram Sérgio Ricardo de ter falsificado recibos eleitorais na campanha de 2006, ocasião em que se reelegeu deputado estadual pelo Partido Popular Socialista (PPS).

Tony Ribeiro/Agência F5

Desembargadora Marilsen Addario

A desembargadora Marilsen Addario, autora da decisão

O conselheiro teria declarado à Justiça Eleitoral que eles fizeram pequenas doações para a campanha, sendo que, segundo os autos, os mesmos não doaram “qualquer quantia para o réu”. 

Em sua defesa, Sérgio Ricardo sustentou que assinava os recibos em branco, deixando a cargo de outras pessoas a tarefa de preenchê-los, e negou que tenha forjado os documentos.

Ele requereu a prescrição da ação, vez que os fatos ocorreram em 2006 e a denúncia só foi proposta em 2012, sendo que a denúncia de fraude só possuiria validade se fosse ajuizada em até três anos após o alegado crime. 

Em 1ª Instância, o juiz Gilberto Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, rebateu a tese de que eram terceiros quem assinavam os recibos, uma vez que a perícia da Polícia Federal atestou que Sérgio Ricardo “efetivamente foi responsável pela emissão dos recibos eleitorais em que constam como doadoras pessoas que não fizeram qualquer doação”.

Para Gilberto Bussiki, ficou evidente nos autos que os ex-cabos eleitorais foram submetidos a situação "vexatória" em razão do ocorrido, uma vez que chegaram a ser abordados pela polícia durante as investigações da fraude, sendo que eles foram vítimas, e não autores dos fatos.

O mesmo entendimento foi mantido pela 4ª Câmara de Direito Privado, que negou o recurso de apelação do conselheiro, em dezembro do ano passado.

Sem prescrição

Na tentativa de levar o caso ao STJ, o conselheiro afastado alegou que a decisão do TJ-MT era nula, sob o fundamento de que os próprios ex-cabos eleitorais tomaram conhecimento dos fatos em 2006, mas só ajuizaram a ação em 2012.

A desembargadora Marilsen Addario contestou o argumento, pois essa mesma tese já havia sido analisada – e negada - em recurso anterior, cuja decisão já transitou em julgado (quando não há mais como recorrer), “o que impossibilitou nova apreciação da matéria”.

“Da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não atacou esse fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF e impede a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”, decidiu a magistrada.

Leia mais sobre o assunto:

Conselheiro é condenado por falsificação em recibos eleitorais


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