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J. Estadual / SEM IMPROBIDADE

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02.02.2018 | 14h59
Juiz cita "perseguição" e nega bloqueio contra Silval e mais três
Gerardo Humberto Junior registrou possível tentativa do MPE em incriminar os réus sem elementos
Otmar de Oliveira - Agência F5
O juiz Gerardo Humberto Júnior, que afirmou não ver indícios de improbidade
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior, da 2ª Vara Cível de Diamantino, negou o requerimento que visava bloquear os bens e contas do ex-governador Silval Barbosa e dos ex-secretários de Estado Francisco Faiad (Administração), Adriano Breunig, e Rafael Bello Bastos (Ciência e Tecnologia).

A decisão, em caráter liminar (provisória), foi dada na última quinta-feira (1º) em sede da ação de improbidade ingressada pelo promotor de Justiça Daniel Zappia, do Ministério Público Estadual (MPE).

O magistrado disse não constatar improbidade e chegou a citar que o Judiciário não pode ser usado para “perseguição política”.

Na ação, o promotor acusou Silval e outras nove pessoas de terem causado um prejuízo de R$ 7,4 milhões aos cofres públicos, por meio da doação da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Diamantino (208 km ao Norte de Cuiabá) ao Instituto Federal de Educação de Mato Grosso (IFMT), visando à construção do campus da IFMT no Município.

Além dos já citados, são alvos da ação: a ex-secretário de Estado Rubiani Freire Alves (Ciência e Tecnologia); os procuradores do Estado Felipe da Rocha Florêncio, Nelson Pereira dos Santos e Waldemar Pinheiro dos Santos; o ex-coordenador de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Luiz Miguel Leite Cardoso, e a então superintendente da Educação Profissional Tecnológica, Tânia Aparecida Bartelli.

Não se deve pretender utilizar o Poder Judiciário como instrumento de perseguição política [...] na vertente de se adotar posturas interpretativas para incriminar os réus

Apesar de ter pedido o bloqueio de bens e contas apenas de Silval e de três secretários, ao final da ação o promotor pede que todos os alvos sejam condenados a indenizar o valor de R$ 7,4 milhões ao erário.

Sem improbidade

Em sua decisão, o juiz Gerardo Júnior afirmou que, pelo menos a princípio, os fatos narrados pelo promotor não indicam a prática de improbidade administrativa.

O magistrado registrou que a política de expansão do ensino técnico e profissionalizante em Diamantino, com consequente doação da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Diamantino para o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) “configura ato de gestão política”.

“O autor não demonstrou, de forma clara, objetiva e precisa, quais os atos de improbidade administrativa que pretende imputar aos réus. Aliás, afirmou, a título de exemplo, que à época ‘houve redução do número de cursos’ e ‘dissimulação da demanda reprimida’, utilizando desses argumentos, entre outros semelhantes, para justificar a propositura da ação de improbidade”.

Segundo o juiz, a ação pretende tornar improba a atuação de gestão dos réus que tinham cargos no Governo do Estado e ainda imputar a mesma improbidade a três procuradores do Estado apenas por sua atuação.

“É necessário extrema cautela na análise dessas ações, pois não se deve confundir eventual ilegalidade administrativa com improbidade. O erro na atuação ou a escolha política errada são inerentes a qualquer gestão. A finalidade da Lei de Improbidade é punir, por exemplo, o agente desonesto ou corrupto”.

Gerardo Júnior citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que orienta que a Lei de Improbidade Administrativa “não visa punir o inábil, mas sim o  desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e  boa-fé”. 

O juiz ainda citou a existência de possível uso político no ingresso da ação.

“Registro que não se deve pretender utilizar o Poder Judiciário como instrumento de perseguição política, a exemplo de kangaroo court [tribunal ou assembléia judicial que ignora os padrões de direito ou de justiça], na vertente de se adotar posturas interpretativas para incriminar os réus. Posto isso, indefiro o pedido de indisponibilidade”, decidiu.

Entenda o caso

De acordo com o promotor Daniel Zappia, a Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Diamantino estava em processo de expansão de seus cursos, expansão essa que foi “interrompida, em razão da abrupta iniciativa” do ex-governador Silval Barbosa, em doar as instalações para o IFMT.

Para tanto, foi instaurado um processo junto à secretaria de Estado de Administração, então chefiada por Francisco Faiad, e sob o acompanhamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que, na época, tinha Adriano Breunig como titular.

Alair Ribeiro/MidiaNews

Silval Barbosa 16-01-2018

O ex-governador Silval Barbosa, um dos alvos da ação

Na ocasião, Breunig chegou a designar uma comissão para acompanhar e adotar as medidas necessárias para a transferência da escola ao IFMT. Na visão do promotor, no entanto, a comissão não atuou de fato.

Após a Secitec passar a ser chefiada por Rafael Bello Bastos, em 2013, o promotor narrou que o então secretário enviou um ofício à Secretaria de Administração, solicitando urgência na concretização do processo de doação para o IFMT.

Segundo o promotor, quando o processo foi remetido à Procuradoria Geraldo Estado (PGE), a procuradora Gabriela Novis Neves Pereira Lima emitiu parecer em que sugeriu uma contrapartida à doação ao IFMT, “de modo a englobar imóveis de propriedade da União e que são ocupados pelo Estado de Mato Grosso; que seriam objeto de alienação”.

O parecer foi, inicialmente, homologado pelo à época subprocurador-geral do Estado, Waldemar Pinheiro dos Santos, mas o processo foi devolvido à SAD mediante ofício do então procurador-geral do Estado em substituição, Nelson Pereira dos Santos.

Contudo, ao voltar à SAD, o ex-secretário Francisco Faiad determinou a devolução do processo à PGE, tendo o caso sendo redistribuído ao procurador Felipe da Rocha Florêncio, que também emitiu parecer favorável, “porém sem mencionar a destinação da estrutura corporativa e material da Escola Técnica Estadual de Diamantino e muito menos contraditar o parecer anterior”.

  

O MPE afirmou que o ex-secretário Rafael Bastos procurou dissimular o “inquestionável prejuízo” com a doação da escola e expediu um ofício a Faiad, “no qual mencionou que a contrapartida da federalização correspondeu a convênios celebrados com a União na área da educação”.

A concretização da doação ocorreu em maio de 2014, fato que, conforme o MPE, “causou uma série de prejuízos ao corpo docente e discente, até então alheio aos detalhes do processo de doação”.

O promotor mencionou que o processo de doação foi “açodado” e sem qualquer planejamento quanto a destinação do mobiliário e do pessoal a ela associado.

A ação narrou que houve omissão da PGE em relação ao parecer do procurador Felipe Florêncio, que desautorizou a recomendação da procuradora Gabriela Novis Neves no sentido de exigir contrapartidas da União. A mesma conduta irregular foi constatada em relação aos então secretários que participaram do processo, causando um sucateamento da educação na região.

Alvos repudiam ação

A procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves, saiu em defesa dos procuradores acusados na ação. Ela afirmou que os pareceres relacionados ao caso da doação do imóvel atenderam os requisitos previstos em lei e ainda repudiou o fato de o promotor Daniel Zappia ter acusado no processo os procuradores do Estado "que cumprem sua missão institucional de consultoria jurídica baseada nos princípios constitucionais".

"Ao advogado público cabe o controle interno da administração pública, tendo sempre em vista a juridicidade (legalidade, legitimidade e licitude). Exatamente nesse sentido, goza a advocacia pública da prerrogativa intrínseca de ser órgão tecnicamente independente. Para sua atuação livre de pressões de qualquer espécie, o advogado público vincula-se a sua ciência e consciência. Esse ato é uma afronta às nossas prerrogativas e muito entristece a Procuradoria Geral do Estado,  que não mede esforços para proteger o interesse público do Estado de Mato Grosso", afirmou a procuradora.  

Em nota, a procuradora também ressaltou que os procuradores não podem ser responsabilizados judicialmente pelos seus pareceres em casos como esse, em que não foi mencionada "a existência de dolo ou fraude do parecerista".

"Aliás, a ação civil pública nem menciona ter havido nenhum vício no parecer".

Os procuradores citados, por meio de suas associações de classe, também enviaram nota em que contestam o teor da ação e criticam a tentativa de criminalizar a atuação deles.

“A leitura atenta da ação civil proposta pelo promotor Daniel Balan Zappia impõe a clara conclusão de que os procuradores do Estado Felipe da Rocha Florêncio, Nelson Pereira dos Santos e Waldemar Pinheiro dos Santos foram incluídos nesta ação exclusivamente porque emitiram parecer jurídico acerca da possibilidade jurídica da doação de bem público do Estado de Mato Grosso a União Federal”, disseram as associações.

Leia mais sobre o assunto:

MPE aciona Silval, ex-secretários e procuradores por improbidade


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