Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Em qualquer esfera do Poder Público, o cidadão não pode ficar submisso às regras desprovidas de razoabilidade
J. Estadual / COBRANÇA DURA

Tamanho do texto A- A+
01.02.2018 | 14h34
TJ dá 48 hs para Pedro Taques pagar repasses em atraso
O documento foi recebido no gabinete do governador, às 17h35, da última quarta-feira (31)
Alair Ribeiro/MidiaNews
O presidente do TJ, desembargador Rui Ramos, e o governador Pedro Taques
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos, deu prazo de 48 horas para que o governador Pedro Taques (PSDB) efetue o pagamento de duodécimo (repasse constitucional) em atraso ao Judiciário.

“Visando recompor o caixa do poder Judiciário e restaurar o efetivo cumprimento das leis orçamentárias, notifico para que efetue os repasses devidos em 48 horas”, diz trecho do ofício.

O documento foi recebido no gabinete do governador, às 17h35, da última quarta-feira (31).

O Poder Executivo vem, de forma reiterada, atrasando o repasse aos Poderes e instituições do Estado.

A despeito da previsão constitucional, o Poder Judiciário vem encontrado extrema dificuldades em planejar seu desenvolvimento, já que o Poder Executivo não vem repassando o duodécimo na pontualidade devida

Ao longo do documento, Ramos afirmou que, se a situação permanecer desta maneira, o Judiciário estará impossibilitado de ofertar uma “prestação jurisdicional eficiente e eficaz à sociedade”.

Citou, inclusive, que os atrasos nos repasses levam o TJ a uma situação de “engessamento inaceitável”.

Ramos afirmou estar ciente das dificuldades enfrentadas pela gestão Taques e pontuou que, em razão da crise econômica, da escassez de recursos e, do aumento de despesas, de fato fica difícil para que o Estado consiga fechar as contas públicas.

“Todavia, não posso deixar de ressaltar a importância basilar do Poder Judiciário, enquanto função essencial do Estado, pacificador das querelas e apaziguador dos conflitos, a quem cabe, em última análise, manter o Estado Democrático de Direito”.

"Extrema dificuldade"

No documento, o presidente do TJ também lembrou que a Constituição da República prevê que os repasses destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, devem ser efetuados sempre até o dia 20 de cada mês.

“A despeito da previsão constitucional, o Poder Judiciário vem encontrado extremas dificuldades em planejar seu desenvolvimento, já que o Poder Executivo não vem repassando o duodécimo na pontualidade devida”, afirmou.

O presidente pontuou, sem citar valores, que se encontra em atraso parcial o repasse relativo a dezembro de 2017, bem como a totalidade do mês de janeiro deste ano.

Fora isso, existem parcelas relativas a alguns meses de 2016, cujo pagamento chegou a ser pactuado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi honrado.

Veja íntegra do ofício:

 

 

 

 

 


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Maio de 2018
23.05.18 11h35 » Tribunal deve julgar pedido de soltura de deputado nesta quinta
23.05.18 11h21 » TJ nega absolver prefeito em ação por aditivo supostamente ilegal
23.05.18 09h21 » Advogado de Dóia diz ter achado bala em escritório e vê ameaça
23.05.18 08h21 » Defesa de empresário pede revogação da prisão preventiva
21.05.18 17h50 » TJ barra recurso de conselheiro em condenação por falsificação
21.05.18 17h41 » TJ cita “quebra de protocolo” e suspende escolta da juíza Selma
21.05.18 11h29 » Corretor é punido por chamar empresa de “corrupta” no Facebook
21.05.18 10h41 » Juiz mantém uso de tornozeleira a delator da esquema na Faespe
21.05.18 09h02 » Justiça determina perícia em bens de Arcanjo localizados no Brasil
18.05.18 18h04 » TJ desobriga nova administração de pagar aluguel de R$ 1 milhão



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet