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J. Estadual / ACORDO DESCUMPRIDO

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30.01.2018 | 13h04
Juíza decreta despejo imediato de delator por dívida de aluguel
Júlio Cesar Rodrigues havia se comprometido a quitar débito com a CVL Imóveis, mas não o fez
MidiaNews
O advogado Júlio Cesar Rodrigues: alvo de decreto de despejo
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

A juíza Ana Paula Carlota Miranda, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, determinou o despejo imediato do advogado Júlio Cesar Domingues Rodrigues do imóvel onde reside, na Capital, em razão de dever R$ 80,6 mil em aluguéis para a CVL Imóveis Ltda.

A decisão foi dada no último dia 22. Júlio César é delator da 2ª fase da Operação Ventríloquo, que apura suposto esquema que teria desviado R$ 9,4 milhões da Assembleia Legislativa, em 2014, por meio de pagamentos indevidos e superfaturados ao então advogado do HSBC e primeiro delator do caso, Joaquim Fabio Mielli Camargo.

O despejo foi determinado em razão do descumprimento de um acordo de conciliação firmado em novembro de 2016. Nele, Rodrigues se comprometia a quitar a dívida de forma parcelada.

Conforme o acordo, o advogado pagaria à imobiliária uma entrada de pouco mais de R$ 8 mil em dezembro de 2016 e o montante remanescente seria parcelado em 12 vezes de R$ 6.046. As parcelas deveriam ser depositadas até o dia 10 de cada mês, a partir de janeiro deste ano.

Porém, tal acordo não teria sido cumprido em sua totalidade pelo advogado. Em abril do ano passado, a magistrada já havia determinado a intimação de Júlio Cesar para quitar o débito ainda naquele mês.

Na ocasião, a juíza ressaltou que se a dívida não fosse quitada em 15 dias, será acrescida de multa de 10%, além de honorários advocatícios no mesmo percentual.

Diante das informações apresentadas, defiro o pedido de p. 148/150 e determino o imediato despejo compulsório do executado

Já nesta última decisão, ao decretar o despejo, a magistrada registrou que o advogado não pagou a dívida no prazo estipulado e, ainda assim, também não desocupou o imóvel.

“Diante das informações apresentadas, defiro o pedido de p. 148/150 e determino o imediato despejo compulsório do executado. Expeça-se o competente mandado de despejo compulsório”.

Ana Paula Miranda ainda autorizou reforço policial e o arrombamento do imóvel, caso o advogado se recuse a sair do local.

Dívida de delação

Júlio César Rodrigues é réu confesso do suposto esquema da Operação Ventríloquo.

Como parte de seu acordo de colaboração premiada, ele se comprometeu com o Ministério Público Estadual (MPE) a devolver R$ 340 mil aos cofres do Estado, em pagamentos parcelados.

A princípio, a dívida seria quitada em cinco parcelas anuais, que se encerrariam em 2021. O advogado, no entanto, alegou “dificuldades econômicas”, o que fez o MPE ampliar o prazo até 2024, dividindo o débito em oito prestações.

Em sua delação, além de confessar os crimes, Julio César entregou vídeos em que ele aparece conversando sobre o esquema com o deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB).

Em outra, ele conversa com o então assessor de Romoaldo, Francisvaldo Pacheco, e no terceiro vídeo a conversa foi com Joaquim Mielli, cuja delação pode ser anulada por, em tese, ter ocultado a participação do parlamentar e do assessor.

A denúncia

De acordo com a denúncia, entre 2013 e 2014, os deputados Romoaldo Júnior e Mauro Savi, em parceria com o ex-deputado José Riva e os demais acusados - Francisvaldo Mendes Pacheco, Júlio César Domingues Rodrigues, Anderson Flávio de Godoi, Luiz Marcio Bastos Pommot e Joaquim Fábio Mielli Camargo - teriam constituído "organização criminosa", estruturalmente ordenada com objetivo de "saquear os cofres" da Assembleia.

Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), com a colaboração de outras pessoas ainda não identificadas, os investigados "teriam se apropriado ilicitamente de recursos do Legislativo em proveito próprio".

Ainda na denúncia, o MPE afirmou que, no período compreendido entre fevereiro e abril de 2014, houve o desvio dos cofres da Assembleia de cerca de R$ 9.480.547,69, "valendo-se da facilidade que proporcionava a condição de servidores públicos e agentes políticos de alguns de seus membros".

Segundo o MPE, no mesmo período, os acusados teriam ocultado e dissimulado a natureza e a origem dos valores, contando com o auxílio dos empresários e assessores parlamentares José Antonio Lopes, Ana Paula Ferrari Aguiar, Claudinei Teixeira Diniz, Marcelo Henrique Cini, Cleber Antônio Cini, Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit, Odenil Rodrigues de Almeida e Edilson Guermandi de Queiroz, todos denunciados na ação.

Consta na ação que as investigações demonstram que o deputado Gilmar Fabris teria sido beneficiário de R$ 95 mil do dinheiro desviado. Segundo o MPE, o parlamentar tinha "ciência da origem espúria dos recursos".

Os promotores disseram que ele teria providenciado sua “lavagem”, por meio de sua ex-assessora Ana Paula Ferrari Aguiar.

Foi também requerida a condenação do grupo ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais sofridos pelo erário, no valor de R$ 9.480.547,69, além da condenação pelos danos morais coletivos sofridos pelo Estado.

Foi fixada uma indenização no montante de R$ 10 milhões, cujo valor deverá ser investido em prol das áreas de Saúde e Educação.

Leia mais sobre o assunto:

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