Artigos
  • SÂMYA SANTAMARIA E CLAUDINÉIA SIMON
    Se o seu tataravô praticou um dano ambiental na área rural que agora é de sua propriedade, você irá responder pelo dano
  • IRAJÁ REZENDE DE LACERDA
    A relação dos indivíduos com a terra não estacionou na subsistência e tomou características econômicas
J. Estadual / POR UNANIMIDADE

Tamanho do texto A- A+
30.12.2017 | 09h57
Tribunal de Justiça de MT mantém multa para ônibus com elevador defeituoso
Não se visualiza razões jurídicas suficientes para conceder a liminar, diz desembargador
Alair Ribeiro/MidiaNews
Fachada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)
DA REDAÇÃO
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de liminar da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros de MT, MS e RO (Fetramar) que buscava declarar inconstitucional uma lei municipal de Cuiabá cujo objetivo é multar em R$ 5 mil as empresas que operem seus veículos com plataforma elevatória de embarque defeituosa.
 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1009465-43.2017.8.11.0000 pretendia suspender de imediato os efeitos da Lei Municipal nº 6.131/2016, sob o argumento de vício formal – referente ao fato da propositura da lei ser de competência exclusiva do prefeito e não da Câmara Municipal, como foi sancionada – e material, por violar lei anterior acerca das penalidades aplicáveis às empresas de transporte coletivo de Cuiabá.
 
De acordo com o voto do relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, não se visualiza razões jurídicas suficientes para conceder a liminar, pois o dispositivo legal tem sintonia com a Constituição do Estado de Mato Grosso no que tange à proteção ao idoso, ao deficiente físico ou mesmo, quem por alguma razão temporária, tem dificuldade de acesso sem essa plataforma.
 
“A lei cuja declaração de inconstitucionalidade se pretende, tem por objetivo proibir a circulação de veículos destinados ao transporte coletivo, explorado sob a forma de concessão, que estejam com defeito na plataforma de embarque. Visa tal lei, portanto, garantir a acessibilidade das pessoas que, de algum modo, necessitam dessa mobilidade para viabilizar a utilização dos serviços de transportes”, proferiu o magistrado em seu voto.
 
Na análise dos autos, o desembargador observou e o Pleno concordou que a hipótese não se ajusta, pelo menos a um primeiro exame, o disposto no artigo 195 da Constituição Estadual, que regula as competências privativas do Poder Executivo, com reflexos simétricos nas administrações municipais.
 
Um dos argumentos utilizados pela Fetramar no recurso seria o vício material da referida lei, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao fixar a multa de R$ 5 mil. Quanto a isso, o voto do magistrado pontuou que: “por derradeiro, no que tange ao suposto dano oriundo da imposição da multa que poderia onerar o Executivo, há que se ponderar que já é dotado de estrutura fiscalizadora, inerente à uma de suas funções”.
 
O Tribunal Pleno indeferiu a liminar por unanimidade, na última sessão realizada em 2017, no dia 14 de dezembro. Ainda será apreciado o mérito da ação.

Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Junho de 2018
15.06.18 15h27 » Perri afirma que não se pode condenar por “mera suposição“
15.06.18 11h46 » Através de ex-juiz Julier, vereador tenta revogar escolta de Selma
15.06.18 11h38 » Tribunal condena deputado por peculato na Assembleia em 1996
15.06.18 10h51 » Ex-PM pega 24 anos de prisão pela morte dos "irmãos Araújo"
15.06.18 10h18 » Sonegação na Ararath atingiu R$ 1,5 bilhão, diz Receita Federal
14.06.18 17h35 » Por 21 a 2, TJ-MT nega recurso e mantém deputado na prisão
14.06.18 17h18 » “Braço-direito” teria intimidado ex-Seduc pelo WhatsApp; veja
14.06.18 17h02 » "Maníaco da Lanterna" é condenado a mais 62 anos de prisão
14.06.18 15h27 » Seis desembargadores votam por absolver juiz; 12 querem punição
13.06.18 17h00 » TJ nega suspeição de coronéis e ação penal volta a tramitar



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet