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J. Estadual / DECISÃO

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02.11.2017 | 15h00
Tribunal de Justiça autoriza governo a cortar ponto dos servidores do Detran
A desembargadora fixou ainda uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento
A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
DA REDAÇÃO

A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu uma liminar que a Procuradoria Geral do Estado apresentou, permitindo que o Governo do Estado corte o ponto dos servidores do Detran, que efetivamente aderiram ao movimento grevista. A decisão é conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que trata da questão das greves no serviço público.

“É uma decisão importante que reafirma que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito dessa matéria, que valida e legitima o corte do ponto para aqueles que aderiram à essa greve que é manifestamente ilegal”, afirmou o procurador geral do Estado Rogério Gallo.

A desembargadora fixou ainda uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão, constituindo abuso de direito de greve a inobservância das obrigações contidas na sua decisão.

A decisão da desembargadora Maria Erotides Kneip foi tomada na terça-feira (31) e comunicada à PGE, nesta quarta-feira (01). No seu despacho Maria Erotides Kneip aponta que sua decisão visa mitigar os possíveis danos à população mato-grossense. Sobre o pedido de ilegalidade do movimento grevista, ela escreveu em seu despacho que ele será feito por ocasião do julgamento do mérito da ação.

A paralisação dos servidores do Detran, começou no dia 11 de setembro. No dia seguinte o pedido de liminar foi apresentado pela Procuradoria Geral do Estado.

“A Procuradoria ressalta a necessidade de retorno ao trabalho, dada a relevância e exclusividade dos serviços prestados pelo Detran, pelo comprometimento tanto do atendimento aos cidadãos que necessitam desse serviço público quanto das finanças do Estado”, ressalta o procurador Carlos Perlin, autor da ação.


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