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J. Estadual / EFETIVADOS SEM CONCURSO

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07.08.2017 | 14h23
Juiz anula estabilidade de mais quatro servidores da Assembleia
Luis Bortolussi atendeu ao pedido do promotor de Justiça Mauro Zaque, que apontou ilegalidades
Assessoria TJMT
O juiz Luís Bortolussi, que constatou efetivações ilegais na Assembleia
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, declarou nulo o ato administrativo que reconhecia a estabilidade de quatro servidores da Assembleia Legislativa. São eles: Eder Batista de Souza, Maria Ramos de Figueiredo Mendes, Nelson Rufino e Domingas Ressurreição Almeida

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (07). Eder, Maria e Nelson atuam como técnicos legislativos de nível médio. Já Domingas possui função de técnico legislativo de nível fundamental, mas seu cadastro já não consta no lotacionograma do Poder Legislativo.

Bortolussi atendeu ao pedido de quatro ações ingressadas pelo promotor de Justiça Mauro Zaque, do Ministério Público Estadual (MPE), que requereu um total de 26 anulações de estabilidades concedidas a servidores.

O magistrado já havia anulado anteriormente a efetivação de vários outros servidores efetivados sem concurso, a exemplo do ex-secretário de Administração da AL, Djalma Ermenegildo; da ex-chefe de gabinete do ex-deputado estadual José Riva, Maria Helena Caramelo; dos servidores Leocir Antonio Boeri (consultor da Mesa Diretora), Varney Figueiredo de Lima (técnico da Secretaria de Orçamento e Finanças), Rubens Pinto da Silva (técnico da Secretaria Geral) e dos técnicos legislativos Alides Benedita Siqueira, Josenir Carlos de Arruda e João Mariano de Souza Neto.

Caso os servidores não consigam reverter a decisão e a sentença transite em julgado (quando não há mais como recorrer), a Assembleia Legislativa deverá interromper os pagamentos a eles, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Alair Ribeiro/MidiaNews

Mauro Zaque

O promotor de Justiça Mauro Zaque, que ingressou com ações

Na representação, o MPE afirmou que os atos administrativos que concederam a estabilidade a estes servidores eram nulos, pois foram enquadrados em cargos de natureza efetiva, sem aprovação em concurso público. A prática fere o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Os servidores, todavia, alegaram que a situação era muito antiga e já estaria prescrita. Também foi citado que Domingas foi efetivada há mais de 26 anos e Maria Ramos há mais de 25 anos.

Efetivação ilegal

Em sua decisão, o juiz Luis Bortolussi refutou a tese de prescrição, uma vez que não existe prazo de prescrição para anular ato administrativo que foi praticado “em desconformidade com a Constituição Federal em vigor”.

“As normas ou atos administrativos inconstitucionais não se consolidam na ordem jurídica, podendo ser, a todo o momento, desconsiderados por decisão judicial. Isso se deve em virtude de que o vício de inconstitucionalidade contamina gravemente os atos que dele padecem, não se submetendo a prazo decadencial ou prescricional”, disse.

Bortolussi explicou que, apesar de a Constituição admitir a estabilidade de servidores não concursados que já estavam no serviço público nos cinco anos anteriores a 1988, tais servidores não podem alçar cargos diferentes daqueles de quando foram contratados pelo órgão público.

Assim, como os cargos ocupados atualmente pelos dois servidores são superiores aos cargos que tinham quando foram contratados, o juiz entendeu que eles não poderiam estar desempenhando estas funções.  

Somente a partir da aprovação [em concurso público] é que passam a ser efetivos e, por consequência, passam a integrar uma carreira ou cargo público


“Logo, somente a partir da aprovação [em concurso público] é que passam a ser efetivos e, por consequência, passam a integrar uma carreira ou cargo público e a desfrutar das vantagens decorrentes dessa integração”.

“Além do mais, a estabilidade extraordinária (art. 19 do ADCT) não se confunde com a efetivação, não sendo esta garantida ao servidor ora estabilizado, não podendo ele, portanto, ser investido em cargo ou enquadrado em carreiras”.

Bortolussi ainda registrou que como os atos normativos que efetivaram os servidores desrespeitaram os critérios estabelecidos na Constituição, tais atos se tornaram inconstitucionais e devem ser anulados.

“No caso concreto, a declaração de estabilidade excepcional pelo Ato nº 1312/2001 não obedeceu aos requisitos do art. 19 da ADCT, afrontando, consequentemente, o art. 37, § 2º, ambos da Constituição Federal, pois, repito, o art. 19 do ADCT não garantiu a permanência de servidor em cargo diverso daquele em que tenha ingressado no serviço público”, decidiu.

 

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