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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
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10.04.2017 | 11h38
TJ condena mercado a pagar R$ 10 mil a cliente
Cliente reclamou de preço de produto diferente do exposto na gôndola
Divulgação
Desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator do processo
DA ASSESSORIA

Um mercado localizado no município de Tangará da Serra (a 241 km de Cuiabá) foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, a um cliente que passou por constrangimento ao reclamar do preço de produto diferente do exposto na gondola. A decisão veio da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que majorou o pedido do cliente em 50% concedido pelo juiz de primeira instância.

O desembargador e relator do caso, Guiomar Teodoro Borges, entendeu que houve excesso dos funcionários durante a abordagem ao cliente. “Inequívoca, portanto, a responsabilidade da empresa pelos excessos cometidos por seus funcionários no momento das abordagens vexatórias e humilhantes a que o autor foi exposto em local público na presença de vários clientes e funcionários, situação esta que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos e caracteriza danos morais passíveis de reparação pecuniária”, disse.
 
Por conta disso, o magistrado majorou a indenização em atendimento ao recurso protocolado pelo cliente. “Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e nega-se provimento ao recurso da requerida, Compacta Comercial LTDA”, ponderou.
 
Segundo consta nos autos, o cliente teria comprado carne no estabelecimento e no momento do pagamento, no caixa, o preço estava destoante do informado na gôndola. Ao perceber o erro, o cliente reclamou e solicitou a correção dos valores. No entanto, os funcionários não resolveram o problema e acusaram o cliente de ter modificado o preço conscientemente. Após isso um dos seguranças encaminhou o cliente a uma sala reservada, na qual constatou o erro da empresa. Mas sem pedido de desculpas ou mesmo correção do problema, a empresa teria ignorado o episódio.

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