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J. Estadual / IMPROBIDADE

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10.04.2017 | 11h30
Juíza ordena bloqueio de R$ 87 mil de servidor da AL
Moacir Campos Soares foi condenado por acúmulo de salários de cargos públicos
Marcus Mesquita/MidiaNews
Juíza Célia Regina Vidotti, que determinou bloqueio de bens
LAURA NABUCO
DA REDAÇÃO

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou o bloqueio de R$ 87,1 mil do servidor da Assembleia Legislativa Moacir Campos Soares, acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de acumular salários de cargos públicos de quatro municípios.

Moacir foi condenado por ato de improbidade administrativa em outubro de 2014. Parte da pena previa o pagamento de multa de cinco vezes o valor da remuneração que recebia na Assembleia.

Em dezembro do ano passado, Célia Vidotti determinou prazo para que Moacir pagasse a quantia de R$ 76,8 mil. Foi o não pagamento desta dívida que resultou na determinação publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta segunda-feira (10).

“Considerando que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para o pagamento voluntário da dívida, defiro o pedido constante no item 2 da manifestação ministerial, em relação à incidência da multa sobre o valor do débito e ao bloqueio de valores”, diz trecho da decisão.

No despacho desta segunda-feira, a juíza ainda determina que se proceda a restrição de veículos do servidor, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito.

Acumulação

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Moacir foi efetivado como servidor da Assembleia Legislativa em 2001. Entre 2008 a 2010, no entanto, também teria prestado serviços temporários como “procurador” aos municípios de Cocalinho, Planalto da Serra, Araguaiana e Cana Brava do Norte.

Na ação, o MPE destaca a carga horária que Moacir deveria cumprir na Assembleia – seis horas diárias – e a impossibilidade de, num mesmo dia, percorrer as distâncias entre Cuiabá e os municípios onde prestava serviço a tempo de manter as duas atividades.  

O entendimento da juíza Célia Vidotti, no entanto, foi que não ficou comprovada na ação a acusação de que ele, de fato, não tenha prestado os serviços pelos quais foi contratado. A condenação, então, considerou somente a inconstitucionalidade do acúmulo de cargos.

“Destarte, não obstante a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a improbidade verificada na cumulação de cargos, pelo requerido, tenho que não deve prosperar a pretensão de ressarcimento, pois, como já consignado, o requerente [Ministério Público] não fez prova acerca da ausência de prestação do serviço”, consta em trecho da decisão datada de 2014.

A magistrada também não acatou o pedido do MPE para que o servidor fosse demitido do Poder Legislativo. Seu entendimento é de que a pena seria desproporcional. Atualmente, Moacir está lotado no gabinete do deputado estadual Baiano Filho (PMDB).


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