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  • VICTOR MAIZMAN
    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
J. Estadual / IMPROBIDADE

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09.04.2017 | 12h59
Policiais aceitam 'recompensa' por trabalho e são condenados
Dono de fazenda deu R$ 10 mil aos investigadores, que haviam recuperado tratores roubados
assessoria
A decisão é da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da Terceira Câmara Cível
DO G1

Três policiais civis foram condenados por receberem recompensa de um fazendeiro, após recuperarem dois tratores roubados de uma propriedade rural em Tangará da Serra, a 242 km de Cuiabá.

De acordo com a decisão da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da Terceira Câmara Cível, os agentes de segurança cometeram crime de improbidade administrativa. A decisão foi publicada no dia 13 de março e divulgada na quinta-feira (5).

Segundo o processo, os policiais receberam uma quantia de R$ 10 mil como recompensa ao recuperarem os veículos roubados da propriedade rural, naquele município.

O roubo na propriedade aconteceu no dia 22 de abril de 2001. À época, o dono da fazenda ofereceu uma recompensa de R$ 10 mil para quem ajudasse a recuperar os tratores. Ainda segundo o processo, o valor foi oferecido aos policiais “como forma de incentivo, para que solucionassem o caso de forma rápida e eficaz”.

Os veículos, no entanto, foram encontrados, em Cuiabá. Desta forma, o dono da fazenda efetuou o pagamento de R$ 7 mil para os policiais da capital que trabalharam na recuperação e R$ 1 mil para policiais de Tangará da Serra que também ajudaram no caso. Os pagamentos foram feitos em cheques.

Os policiais foram condenados a perda dos valores que receberam ilicitamente e, de forma solidária, ao pagamento de multa civil no valor recebido.

De acordo com a decisão, os policiais, como servidores públicos, não poderiam ser remunerados por um particular para desempenharem suas atribuições como policiais, uma vez que “o agente público conhecer o que faz e querer fazer com vontade livre e consciente, conduzindo-se deliberadamente contra as normas legais e o patrimônio público”.

 

 

 


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