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J. Estadual / R$ 200 MIL

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09.04.2017 | 13h02
TJ barra recurso e manda fazendeiro indenizar desembargador
Ele foi condenado após ingressar com uma queixa junto ao CNJ contra Rubens de Oliveira
assessoria
Representação no CNJ contra Rubens de Oliveira foi arquivada por falta de provas
LAURA NABUCO
DA REDAÇÃO

Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a desembargadora Marilsen Andrade Addario barrou um recurso do fazendeiro José Brito de Souza Júnior, que pedia para anular ou reduzir o valor da indenização de R$ 200 mil a qual ele foi condenado a pagar ao desembargador Rubens de Oliveira

José Brito foi condenado, por danos morais, em razão de ter ingressado com um pedido de providências junto à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador, fazendo acusações inverídicas. O fazendeiro ainda deverá pagar 20% do valor (R$ 40 mil) a título de honorários advocatícios.

A decisão da desembargadora, datada da última segunda-feira (3), foi proferida em um recurso especial de José Brito. A intenção da defesa era o envio do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas Marilsen Addario - responsável por autorizar ou não este tipo de recurso - não permitiu a "subida" da ação ao tribunal superior.

José Brito acionou o Conselho Nacional de Justiça em 2010 após receber voto desfavorável de Rubens de Oliveira em uma ação rescisória que tramitava no TJMT. De acordo com o fazendeiro, o desembargador teria se manifestado contra seu pedido por supostamente ser “compadre” do advogado da parte adversária.

Assessoria/TJMT

marilsen addario 2016 3

A desembargadora Marilsen Addario, que barrou recurso de fazendeiro

No mesmo ano, o pedido foi arquivado pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. A alegação foi a de que José Brito não teria apresentado provas. Rubens de Oliveira apontou, então, que o arquivamento comprovaria a “inidoneidade” das acusações, motivo pelo qual pediu indenização por danos morais.

Desdobramento judicial

Inicialmente, por decisão do juiz Emerson Pereira Cajango, da 4ª Vara Cível de Cuiabá, José Brito foi condenado a pagar R$ 30 mil a Rubens de Oliveira, mais R$ 6 mil a título de honorários advocatícios. Ambos, no entanto, recorreram da decisão, o que resultou no julgamento do caso pela 1ª Câmara Cível do TJMT.

Na ocasião, a relatora do caso, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, pontuou que o fazendeiro – assim como qualquer cidadão – possui o direito de denunciar ilegalidades ou abuso de poder por parte de magistrados. Ressaltou, no entanto, que as queixas precisam ser feitas “no âmbito da razoabilidade”.

Em seu voto, a magistrada considerou o fato de Rubens de Oliveira ter corrido o risco de ser condenado pelo CNJ a aposentadoria compulsória como motivo para a elevação do valor da indenização de R$ 30 mil para R$ 200 mil.

“Dúvidas não restam de que o teor da representação ofendeu a honra pessoal e profissional do apelado, não se tratando de mero constrangimento ou aborrecimento”, escreveu, destacando que José Brito chegou a afirmar “a existência de ‘conluio extorsivo e nefasto do Des. Rubens de Oliveira’ (fl. 22), vinculando seu nome, inclusive, com esquemas políticos estaduais (fls. 22/23)”.

A banalização da prisão preventiva, além de trazer graves prejuízos ao segregado, acaba por agravar a crise existente no sistema carcerário

 

Com a negativa, o fazendeiro tentou levar o caso ao STJ. Porém, a vice-presidente Marilsen Addario afirmou que além de não apresentar nenhuma tese nova que justificasse o envio do caso à Corte superior, o valor fixado por decisão da 1ª Câmara Cível do TJMT, em julgamento realizado em novembro do ano passado, “não se mostra desproporcional”.

“O recorrente pretende a redução do quantum indenizatório e o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória, no entanto, não demonstrou de forma individualizada e específica quais dispositivos de lei federal foram supostamente aqui violados”, diz trecho do despacho da desembargadora.

Marilsen ainda explicou que o fazendeiro pretendia, no recurso, reavaliar todas as provas produzidas no processo, o que não era permitido.

 

 

“Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal”, completou.

O início da briga

A ação rescisória que originou a briga judicial entre José Brito e o desembargador Rubens de Oliveira foi ingressada no TJMT pelo fazendeiro, que buscava reverter sentença que já o havia condenado a indenizar outra pessoa: o também produtor rural Elias Filho. 

Elias teria sido prejudicado com a perda de uma produção de bananas em uma área que pertencia a José Brito, mas que havia sido arrendada ao agricultor.

A defesa de José Brito alegou que a perda da lavoura ocorreu por causa de uma doença chamada “Mal do Panamá”, conhecida como “doença da banana”. A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT, todavia, manteve a sentença ao entender que, na verdade, o motivo teria sido a conduta do fazendeiro em impedir Elias de entrar na propriedade para colher os frutos.

O voto que manteve a decisão foi do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, cujo entendimento foi complementado pelo desembargador Rubens de Oliveira.

Leia mais:

TJ eleva indenização a desembargador de R$ 30 mil para R$ 200 mil

Justiça condena fazendeiro a indenizar desembargador


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