Artigos
  • THAYSON HENRIQUE MOTA
    Tribunais inferiores continuavam a proferir decisões pela formação de grupo econômico sustentando o poder de comando em face da mera identidade de sócios
  • RODRIGO CARVALHO
    Não cabe a nenhum órgão de controle interno ou externo e ao Judiciário criar limites à função do procurador
  • RENATO NERY
    Quanta gente não se embriagou com milionários cargos públicos supridos pela desenfreada corrupção?
  • VICTOR MAIZMAN
    A Constituição impõe que no tocante ao ICMS, quanto mais essencial for o produto ou serviço, menor deve ser a alíquota
J. Estadual / DÍVIDAS DE ALUGUEL

Tamanho do texto A- A+
07.04.2017 | 16h59
Desembargador terá que pagar R$ 12,6 mil a juiz
Antonio Bitar era fiador em imóvel pertencente ao juiz Alberto Pampado
Ednilson Aguiar
O juiz Emerson Cajango, que mandou desembargador pagar dívidas com magistrado
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Antônio Bitar Filho, foi condenado a pagar R$ 12,6 mil ao juiz Alberto Pampado Neto, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, referente a dívidas de aluguel.


A decisão é do juiz Emerson Cajango, da 8ª Vara Cível de Cuiabá.  O imóvel objeto da ação é um apartamento pertencente ao juiz Alberto Pampado, no Edifício Maison Eldorado, no bairro Jardim Eldorado, em Cuiabá.


Antônio Bitar afirmou que irá recorrer da decisão e alegou que foi cobrado indevidamento pelo juiz Alberto Pampado (veja posicionamento abaixo).


Conforme o contrato de locação, o imóvel tem Bitar como locatório e era destinado à moradia de Thelma Bittar Theodoro e Julio Cesar Theodoro, filha e ex-genro do magistrado, respectivamente.


Segundo o processo, ingressado por Pampado em fevereiro de 2016, o imóvel foi alugado em outubro de 2011. O aluguel, inicialmente de R$ 2,3 mil, foi reajustado anualmente, e hoje está fixado em R$ 3,1 mil.


Pampado relatou que, a partir de 2014, os pagamentos dos aluguéis começaram a sofrer atraso.


Após setembro de 2015, segundo ele, não houve mais qualquer pagamento, somando seis meses de alugueis vencidos, cujo total atualizado seria de R$ 20,8 mil.


Além dos aluguéis, o magistrado alegou que, em 2014, não foi pago parte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Já em 2015, nenhuma parcela do IPTU teria sido quitada.


Outras dívidas não pagas, conforme Pampado, seriam relativas às taxas de condomínio, que já somariam R$ 2,7 mil, e da multa por infração contratual (falta de pagamento de aluguel e encargos), orçada em R$ 3,7 mil.


O imóvel foi desocupado meses após o ingresso da ação.


Pagamento parcial


Ao julgar o caso, o juiz Emerson Cajango ressaltou que após o ingresso da ação, o desembargador aposentado chegou a quitar parte das dívidas.


Segundo ele, Antônio Bitar pagou R$ 11,2 mil em alugueis, outros R$ 4,3 mil em IPTU, e mais R$ 3,4 mil em taxas condominiais, valores que devem ser abatidos dos débitos.


“Entretanto, a desocupação do imóvel ocorreu apenas em 09 de maio de 2016, conforme documento de fl. 200. Devidas, portanto, as taxas condominiais dos meses de abril e maio de 2016, bem como taxa de mudança, na forma descrita no documento de fl. 208, que totalizam R$ 2.153,76 a serem adicionados no valor global da dívida, totalizando R$ 11.537,85”, disse Cajango.


Conforme o juiz, o contrato também previa que o locatário deveria deixar o imóvel nas mesmas condições em que foi entregue, o que não teria ocorrido.


“Conforme vistoria realizada no momento da saída dos moradores, foram encontrados danos que devem ser arcados pelo locatário, de forma que o locador já efetuou os reparos e juntou aos autos os comprovantes com os gastos para tanto, totalizando R$ 1.151,79”, sustentou.


Assim, o juiz concluiu que o desembargador aposentado possui o dever de pagar as dívidas restantes, além de ressarcir Alberto Pampado pelas avarias causadas no imóvel, resultando em R$ 12,6 mil.


Outro lado


Ao MidiaNews, o desembargador Antônio Bitar Filho apresentou a contestação juntada no processo.


Bitar apontou "má-fé" de Pampado em duas ocasiões. A primeira, por estipular um valor da causa maior do que o real (R$ 69,5 mil) e, a segunda, por ingressar com a ação cobrando valores que, em parte, já haviam sido pagos.


“O autor [Pampado] em sua petição inicial não ressalvou nenhum dos seguintes pagamentos realizados antes da distribuição ou mesmo antes da citação: 09/12/2015 – R$ 2.800 (feito antes da distribuição da ação) e 22/02/2016 – R$ 11.200 (feito antes da citação)".


Conforme Bitar, Pampado não acrescentou no processo os pagamentos que já haviam sido quitados, logo, cobrou valores indevidos.


Assim, de acordo com o desembargador, era o juiz quem deveria ter sido condenado a restituí-lo em dobro pela cobrança irregular, com base no artigo 940 do Código de Processo Civil (CPC).


O desembargador afirmou que o próprio Alberto Pampado “criou prova contra si” ao juntar na ação o extrato do pagamento de R$ 2,8 mil feito em dezembro de 2015 e, ainda assim, ter dito que Bitar devia os alugueis de setembro de 2015 a fevereiro de 2016.


“Assim, deve ser declarada a má-fé do autor e um crédito em favor do réu na quantia de R$ 5,6 mil [dobro do depósito feito em dezembro] + R$ 22,4 mil [dobro do depósito feito em fevereiro de 2016] = R$ 28 mil, que é o que se requer como declaração deste juízo”.


Outro indício da "má-fé", segundo Bitar, foi o cálculo juntado por Pampado ao impugnar sua contestação. No cálculo, foi apurado que a dívida era de R$ 18,06 mil e não de R$ 69,5 mil, que foi o valor cobrado por Pampado ao ingressar com a ação.


“O demonstrativo do eventual crédito trazido aos autos deve permanecer em seu bojo, eis que faz substancial prova contra o próprio autor, porque no seu entender reconhece ser credor somente da quantia de R$ 18.065,37, quando maliciosamente acionou o requerido para dele indevidamente cobrar a exorbitante e inexistente quantia no valor de R$ 69.598,27!!”, contestou Bitar.


O desembargador adiantou que irá recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça.


Leia a íntegra da sentença:


Com Resolução do Mérito->Procedência em Parte


Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Liminar cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos proposta por Alberto Pampado Neto em face de Antônio Bitar Filho aduzindo em apertada síntese que em 07/10/2011 celebrou contrato de locação com a parte requerida, com prazo de 01 (um) ano, prorrogado por tempo indeterminado a partir do encerramento do prazo.


Afirma que o valor inicial da locação era de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), vencíveis todo dia 07 (sete) de cada mês, sendo que no ano de 2014 o valor do aluguel foi reajustado para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), e posteriormente, em 2015, para R$ 3.107,09 (três mil cento e sete reais e nove centavos).


Sustenta que o réu, a partir de 2014, deixou de efetuar o pagamento pontual dos aluguéis, estando em débito desde o mês de setembro de 2015, totalizando 6 (seis) meses de atraso até a propositura da ação.


Alega que solicitou a devolução do imóvel, mas o réu não atendeu ao pedido, e continuou a ocupar o imóvel objeto da locação.


Por fim, assevera que o valor atualizado dos débitos de aluguel totalizavam R$ 20.874,23 (vinte mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), mais débitos de IPTU referentes ao ano de 2015, no valor de R$ 4.025,15 (quatro mil e vinte e cinco reais e quinze centavos), somados às taxas condominiais atrasadas desde o mês de dezembro de 2015, totalizando R$ 2.712,31 (dois mil setecentos e doze reais e trinta e um centavos), além de multa contratual no valor de R$ 3.728,50 (três mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).


Junto com a petição inicial vieram os documentos de fls. 15/63.


À fl. 64 foi oportunizada a purgação da mora pela parte ré, bem como determinada sua citação.


Às fls. 65/67 o autor informou o pagamento de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) que deverão ser descontados do montante total devido, e juntou substabelecimento.
Às fls. 72/102, Júlio César Teodoro e Thelma Vinha Bittar Teodoro apresentaram intervenção de terceiros, requerendo o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e unitário, haja vista serem eles os residentes do imóvel objeto da locação.


Junto à peça dos intervenientes vieram os documentos de fls. 103/140.


Às fls. 141/142, os autores apontaram o recebimento de dois depósitos, nos valores de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), reiterando, ainda, o pedido de despejo liminar do réu.


Contestação apresentada pelo réu às fls. 143/148-v, arguindo em preliminares a inadequação do valor da causa, inépcia da inicial, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que houve o pagamento dos alugueis e sustenta a nulidade do negócio jurídico.


Com a contestação, vieram os documentos de fls. 149/170.


Impugnação à contestação e manifestação acerca da intervenção de terceiros apresentada pelo autor às fls. 173/193. Junto à impugnação, vieram os documentos de fls. 194/208.


Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, e informou que houve a desocupação voluntária do imóvel (fls. 210/211), e o réu, por sua vez, requereu o depoimento pessoal de ambas as partes (fl. 212).


Às fls. 213/215, o autor juntou aos autos demonstrativo atualizado do débito objeto da ação de cobrança.


Vierem-me os autos conclusos.


É o breve relato.


Fundamento e decido.


De antemão cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento fora da ordem cronológica estabelecida pelo Código de Processo Civil em seu art. 12, por se amoldar ao disposto no § 2º, inciso VII, do referido artigo como prioridade legal.


Antes de adentrar o mérito, se faz necessário analisar a intervenção de terceiros proposta por Júlio César Teodoro e Thelma Vinha Bittar Teodoro, bem como as preliminares de contestação formuladas pelo réu.


I – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS


Júlio César Teodoro e Thelma Vinha Bittar Teodoro, alegando serem terceiros juridicamente interessados no resultado final do processo, ingressaram com intervenção de terceiros visando sua admissão como litisconsortes passivos.


O autor, às fls. 173/193, manifestou-se acerca da intervenção pretendida, alegando não serem os intervenientes partes do contrato de locação, não podendo, portanto, figurarem no polo passivo da ação como litisconsortes do locatário.


Compulsando os autos, especialmente o contrato de locação (fls. 18/21), verifica-se que o negócio jurídico foi entabulado entre as pessoas do autor e do réu, não sendo os intervenientes partes da relação contratual havida entre Alberto Pampado Neto e Antônio Bitar Filho.


O alegado interesse jurídico dos intervenientes no resultado do processo não possui respaldo jurídico, isso porque, embora residissem no imóvel objeto do contrato de locação, estes o fizeram por autorização do réu.


Dessa forma, ocupando o apartamento em nome do réu, os intervenientes podem ser despejados como se fossem o próprio locatário.


Além do mais, a assistência é admitida no processo de despejo quando o imóvel tiver sido sublocado (art. 59, § 2º, da Lei do Inquilinato), o que não se observa no presente caso, já que o réu não efetuou a sublocação do apartamento para os intervenientes.


Ante todo o exposto, deixo de acolher a intervenção de terceiros por falta de pressupostos legais para tanto.


Passo à análise das preliminares aventadas pelo réu.


II – PRELIMINARES


II.1 – INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA


Pretende a parte ré que seja o valor da causa retificado, uma vez que o valor atribuído pelo autor estaria muito além dos patamares reais.


Para tanto, sustenta que o valor da causa em ações de despejo deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel, no caso concreto se daria da seguinte forma: R$ 3.107,09 (três mil cento e sete reais e nove centavos) x 12 = R$ 37.285,08 (trinta e sete mil duzentos e oitenta e cinco mil reais e oito centavos), sendo este o correto valor da causa.
Alega, também, que em se tratando do valor da causa fixado como sendo o valor da cobrança, este deveria ser de R$ 31.340,19 (trinta e um mil trezentos e quarenta reais e dezenove centavos).


Ocorre que o valor da causa, conforme estipulava o CPC/73, vigente à época da propositura da ação, em seu art. 259, II, havendo cumulação de pedidos devem ser somados os valores de todos eles. Tal redação se repete no art. 292, VI, do CPC/15, dessa forma, o valor atribuído à causa pelo autor, qual seja R$ 68.598,27 (sessenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), corresponde ao estipulado por lei, uma vez que soma o valor da cobrança com o valor da causa da ação de despejo.


Assim, não há que se falar em retificação do valor da causa.


II.2 – INÉPCIA DA INICIAL


O réu ventila a hipótese de inépcia da inicial alegando a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário e unitário, mesma matéria já desenvolvida pelos intervenientes, e que foi refutada anteriormente.


Dessa forma, pelos mesmos motivos expostos no item “I – Da Intervenção de Terceiros”, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.


II.3 – ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL


Mais uma vez, o réu levanta a tese de que não há que se falar em despejo, sendo que ele não residia no imóvel locado, motivo pelo alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, visando a inserção, como réus, dos moradores do apartamento, Júlio César Teodoro e Thelma Vinha Bittar Teodoro, já que seriam eles os responsáveis pelo pagamento dos aluguéis.


Carece de razão o réu em seu pleito preliminar, conforme se observa nos motivos pelos quais foram rejeitadas a intervenção de terceiros e a preliminar de inépcia da inicial.
Amparado nos fundamentos utilizados nos itens anteriores, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual.


Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.


III – MÉRITO


Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide.


Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.


Na hipótese concreta, as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial (fls. 19/21), sendo o pedido de despejo fundado no inadimplemento das obrigações contraídas pelo requerido, quais sejam, pagamentos dos aluguéis, das taxas condominiais e do IPTU.


Analisando ação ora movida pelo reclamante, denota-se que tem como pedidos a ordem de despejo e os pagamentos dos aluguéis atrasados, de taxas condominiais e IPTU.
No tocante ao pleito consistente na ordem de despejo, tenho que tal pedido falece de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, em face da perda superveniente do objeto, já que na petição de fls. 210/211 a parte autora informa que o imóvel foi desocupado espontaneamente pelo requerido.


Assim, resta apenas fazer a análise quanto aos débitos referentes aos pagamentos dos aluguéis atrasados, de taxas condominiais e IPTU, bem como cláusula penal prevista no contrato de locação que passo a fazer.


Analisando os termos do contrato de fls. 19/21 e confrontando-os com os documentos indicadores de débitos de fls. 23, 25/27, 29, 31, 36/61-v, ressai o alegado inadimplemento contratual, bem como os débitos pretendidos a título aluguéis atrasados, pagamentos de taxas condominiais, IPTU, bem como cláusula penal prevista no contrato de locação.
Conforme memorial de cálculo apresentado pelo autor às fls. 25/27, o total do débito referente aos aluguéis atrasados atingia o patamar de R$ 20.874,23 (vinte mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos).


Por sua vez, o débito referente ao IPTU correspondia a R$ 4.025,15 (quatro mil e vinte e cinco reais e quinze centavos), conforme Documento de Arrecadação Municipal de fl. 29.
Já as taxas condominiais em atraso, conforme documento de fl. 31, correspondia a R$ 2.712,31 (dois mil setecentos e doze reais e trinta e um centavos).


Todos os débitos apontados pelo autor somavam R$ 27.611,69 (vinte e sete mil seiscentos e onze reais e sessenta e nove centavos).


Às fls. 65/66, o autor informou que o fora efetuado o pagamento de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), que devem ser abatidos do valor global dos débitos. Dessa forma, tem-se o valor devido de R$ 16.411,69 (dezesseis mil quatrocentos e onze reais e sessenta e nove centavos).


Há prova nos autos do pagamento integral do IPTU dos anos de 2014 e 2015, nos valores de R$ 2.237,78 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) e R$ 1.857,46 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), respectivamente, pagas em 24/03/2016 e 31/03/2016 (fls. 162/165).


Há, também, prova do pagamento parcial do IPTU do ano de 2016, no valor de R$ 220,05 (duzentos e vinte reais e cinco centavos), pago em 04/04/2016 (fls. 166/167).


Portanto, tais débitos devem ser abatidos da dívida global, restando assim o valor de R$ 12.096,40 (doze mil e noventa e seis reais e quarenta centavos).


Existe, ainda, prova da quitação das taxas condominiais até o mês de março/2016 (fls. 168/170), equivalentes à quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Dessa forma, débitos condominiais até esta data devem ser excluídos do valor global cobrado, restando ainda R$ 9.384,09 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e nove centavos).


Entretanto, a desocupação do imóvel ocorreu apenas em 09/05/2016, conforme documento de fl. 200. Devidas, portanto, as taxas condominiais dos meses de abril e maio/2016, bem como taxa de mudança, na forma descrita no documento de fl. 208, que totalizam R$ 2.153,76 (dois mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), a serem adicionados no valor global da dívida, totalizando R$ 11.537,85 (onze mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos).


Analisando o contrato de locação, observa-se haver a incidência de multa moratória de 2% e de juros de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo INPC, sobre os aluguéis atrasados.


Incide, ainda, multa de 10%, fixada como cláusula penal, àquele que infringir qualquer disposição contratual ou legal, não excluindo a possibilidade de rescisão do contrato pela parte inocente.


Não merece acolhida, no entanto, a última cláusula fixadora da multa de 10%, isso porque, embora seja legal a sua estipulação, da leitura do contrato de locação não decorre logicamente qual o montante sobre o qual incidirá a referida multa, impossibilitando, dessa forma, que a parte infratora efetue o pagamento.


O contrato de locação também prevê que, por ocasião da desocupação do imóvel, este deve ser restituído ao locador nas mesmas condições em que foi entregue, inclusive com a obrigação do locatário em efetuar a repintura do apartamento com tintas e cores iguais as já existentes no imóvel.


Conforme vistoria realizada no momento da saída dos moradores, foram encontrados danos que devem ser arcados pelo locatário, de forma que o locador já efetuou os reparos e juntou aos autos os comprovantes com os gastos para tanto, totalizando R$ 1.151,79 (mil cento e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).


Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por este Magistrado na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação.


A respeito da temática, colaciono o seguinte julgado:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) [destaquei].


Importante, também colacionar o Enunciado 42 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Veja-se.


Enunciado 42. Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.


No mesmo sentido, o Congresso da Magistratura e do Ministério Público sobre o Novo CPC aprovou a Carta de Tiradentes. Dentre os enunciado contidos na Carta está o nº 19:
19. A regra do art. 489, § 1º, IV, do Novo CPC não obriga o juiz a apreciar todos os argumentos invocados pelas partes no processo, mas sim a analisar o núcleo central das questões colocadas em debate e relevantes para a decisão, observando o contraditório e o devido processo legal.


Ante o exposto:


1) Reconheço a perda de objeto com relação ao pedido de despejo, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel;
2) Com fundamento, no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos iniciais para:


a) CONDENAR o réu ANTÔNIO BITAR FILHO ao pagamento do saldo devedor referente aos aluguéis atrasados, taxas condominiais e IPTU até a data da efetiva desocupação do imóvel, perfazendo o importe de R$ 11.537,85 (onze mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos pelo INPC até a data do efetivo desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada prestação, sendo os aluguéis acrescidos de multa de 2% (dois por cento) estipulada contratualmente;


b) CONDENAR o réu ANTÔNIO BITAR FILHO ao pagamento de R$ 1.151,79 (mil cento e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), referentes aos danos materiais suportados pelo autor para os reparos no imóvel, já estipulados contratualmente, corrigidos pelo INPC até a data do efetivo desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada comprovante juntado pelo autor;


c) DECLARAR a nulidade da cláusula XIII do contrato, ante a impossibilidade de sua compreensão;


d) Embora tenha havido a sucumbência recíproca, entendo que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual CONDENO o réu ANTÔNIO BITAR FILHO a arcar com as custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 85, § 2º, e 86, par. único, ambos do CPC.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.


P.R.I.
Cumpra-se.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2017
17.10.17 17h50 » Tribunal de Justiça encaminha ao STJ inquéritos dos grampos
17.10.17 17h41 » Cabo diz que Paulo deu R$ 50 mil para despesas com grampos
17.10.17 15h41 » Cabo PM faz delação e revela detalhes sobre esquema de grampos
17.10.17 15h32 » Policial do Gaeco tenta culpar falecido, mas juíza mantém prisão
17.10.17 15h22 » Justiça extingue ação contra advogado que confessou ter mentido
17.10.17 14h55 » "Sou um arquivo vivo, que para eles tem que estar morto", diz PM
16.10.17 15h47 » Justiça bloqueia R$ 180 mil da prefeita de Juara e de mais três
16.10.17 15h38 » Conselheiro dá imóvel bloqueado de garantia e juiz revoga liminar
16.10.17 11h21 » TJ mantém bloqueio de bens de empresário acusado de fraudes
16.10.17 11h14 » Ex-comandante da PM é acusado de guardar provas dos grampos



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet