Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Juridicamente é irrelevante o nome que se dá ao tributo, devendo ser definido o tributo através de seu fato gerador
  • RENATO GOMES NERY
    Não pode a Justiça afirmar que tal cor um dia é preta e no outro dia é branca; isto leva ao descrédito
  • VALBER MELO E FILIPE MAIA BROETO
    Ao implementar-se o método do discovery, eliminar-se-ão os "blefes", os "trunfos", as "jogadas desleais", bem como os eventuais "jogadores espertos"
J. Estadual / R$ 8 MIL

Tamanho do texto A- A+
13.02.2018 | 14h11
TJ mantém decisão e conselheiro terá que indenizar eleitora
Defesa de Sérgio Ricardo havia alegado ilegitimidade passiva e prescrição do suposto crime
Arquivo/MidiaNews
O conselheiro Sérgio Ricardo, que está afastado de suas funções no TCE
LUCIELLY MELO
DO PONTO NA CURVA

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso de apelação do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, em ação que o condenou a indenizar em R$ 8 mil, a título de danos morais, eleitora que teve assinatura falsificada em recibo eleitoral.

Nos autos, a defesa do conselheiro afastado alegou ilegitimidade passiva e prescrição do suposto crime.

Na relatoria do caso, o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, rebateu a tese defensiva de Sérgio Ricardo e disse que o crime não atingiu sua prescrição.

“É legítimo para figurar no polo passivo da ação aquele que deixa recibo assinado em branco e nele é incluído indevidamente nome de terceiro de boa-fé. O STJ já pacificou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do ato lesivo”, frisou o magistrado.

Ainda em seu voto, o desembargador disse que a utilização indevida do nome da autora da ação como doadora de campanha fez com que ela fosse inclusa em site investigativo e comparecimento obrigatória na Polícia Federal para perícia grafotécnica, o que configurou como dano moral.

“A utilização fraudulenta do nome do autor, sua inclusão em site de cunho investigativo sobre lisura em eleição e a necessidade de comparecer na Polícia Federal para se submeter a exame grafotécnico caracterizam dano moral passível de reparação. À verba honorária aplica-se o disposto no §11 do art. 85 do CPC, em grau recursal”.

Documento falsificado

No ano passado, o juiz Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, condenou o conselheiro ao pagamento de R$ 8 mil a sete pessoas, após fraudar recibos eleitorais de doação em sua campanha para reeleição a deputado estadual em 2006.

Conforme consta nos autos, Sérgio Ricardo teria colocado várias pessoas como doadores de campanha eleitoral, no valor de R$ 1.050 mil cada uma, fato que, segundo elas, jamais ocorreu, motivo que pediram o ressarcimento por danos morais.

Na ação, a defesa do conselheiro afastado alegou que ele “jamais teve qualquer relação” com os autores, “justificando que os recibos eleitorais eram assinados em branco, em razão das muitas viagens inerentes a disputa do pleito estadual, aduzindo por fim, que os recibos assinados supostamente de modo forjado, não tiveram sua autoria”.

Contudo, o juiz entendeu que não teria como negar o dano sofrido pelas partes autoras, bem como a responsabilidade de Sérgio Ricardo quanto ao preenchimento dos recibos eleitorais.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Março de 2012
15.03.12 15h06 » Maksuês diz que Silval é "garimpeiro" e "chefe de quadrilha"
15.03.12 10h49 » Juízes atendem 60% das demandas da área da saúde
15.03.12 10h19 » Relatório foi arquivado e vou processar sites, diz Prieto
15.03.12 09h25 » TJ-MT nega pedido de absolvição por inconsistência em álibi
14.03.12 16h31 » Defensor-geral deverá responder a oito processos
14.03.12 15h52 » Prefeitura é obrigada a empossar aprovada sem diploma
14.03.12 15h38 » Jurados condenam ex- cabo da PM a 45 anos de prisão
14.03.12 14h40 » Empresa vai pagar R$ 10 mil após prejudicar obesa em aeroporto
14.03.12 13h53 » Novo sistema será implantado no próximo mês no TJ
14.03.12 13h38 » Desembargador visita obras de ampliação de Fórum



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet