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    O habeas corpus protocolado em favor do ex-presidente Lula começou juridicamente errado

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11.11.2017 | 10h57
Embate jurídico
Antônio Joaquim vai ao Tribunal de Justiça para obter aposentadoria
DA REDAÇÃO
Antônio Joaquim 20-10-2017

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Joaquim, que tenta se aposentar

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, entrou com um mandado de segurança, no Tribunal de Justiça, para obrigar o Governo a publicar o ato de sua aposentadoria. O pedido será relatado pelo desembargador Luiz Carlos da Costa. 

O mandado de segurança foi protocolado na quinta-feira (10).

O Governo argumenta que a aposentadoria não foi deferida ainda porque restam duas pendências. A primeira delas diz respeito à dúvida sobre o recolhimento previdenciário de Joaquim, no período em que ele foi deputado federal e estadual.

A outra pendência – e mais importante – é que o Governo ainda espera um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, para saber se o conselheiro pode ser aposentado, mesmo estando afastado de suas funções por decisão do ministro Luiz Fux.

Antonio Joaquim foi afastado do TCE em decorrência da delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), que o acusou e a outros quatro conselheiros de cobrar propina.


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