Artigos
  • GILMAR MENDES
    Esse procedimento acaba sendo o meio para coibir interpretações equivocadas e mesmo abusos na prisão
  • ELVIS KLAUK JR
    Antes de fechar negócio é muito importante verificar se o imóvel está com os respectivos documentos em ordem
  • PAULO LEMOS
    Na política, há um quadro crônico e agudo de delírios, alucinações, desejos, impulsos e compulsões
Últimas Notícias / REPASSES ATRASADOS

Tamanho do texto A- A+
10.01.2018 | 08h49
Associação diz ao STF que governo de MT deve R$ 17,9 milhões
Por falta de verbas, 15 núcleos municipais estão paralisados desde setembro
Nelson Jr./SCO/STF
Supremo Tribunal Federal
DO CONSULTOR JURÍDICO

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) pediu que o Supremo Tribunal Federal obrigue o governo de Mato Grosso a repassar dotações orçamentárias mensais, conhecidas como duodécimos. Segundo a autora, a administração deixou de pagar cerca de R$ 17,9 milhões entre setembro, outubro e novembro de 2017.

A entidade, representada pelo escritório Carvalho, Façanha & Advogados Associados, argumenta que os atrasos no repasse à Defensoria Pública de Mato Grosso vêm atrapalhando o funcionamento da instituição e prejudicando o acesso dois mais pobres à Justiça.

Por falta de verbas, 15 núcleos municipais estão paralisados desde setembro, por exemplo, e vários contratos de limpeza e recepção com empresas terceirizadas foram cancelados. Para a associação, os atrasos no repasse dos duodécimos violam a autonomia administrativa e financeira da Defensoria, estabelecida pelos artigos 134 e 168 da Constituição.

A Anadep diz que a autonomia financeira “não abrange apenas o poder de elaborar a proposta orçamentária, mas também de gerir os recursos orçamentários, algo que, obviamente, pressupõe o recebimento da respectiva dotação orçamentária sob a forma duodecimal e no prazo estipulado pela lei [até o dia 20 de cada mês]”.

Dessa maneira, a entidade pede liminar para que o governo de Mato Grosso pague os valores atrasados e repasse, até o dia 20 de cada mês, os duodécimos da Defensoria. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que já pediu informações ao governador Pedro Taques (PSDB).

Clique aqui para ler a íntegra da petição.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Novembro de 2011
23.11.11 11h27 » Ex-mecânico morre depois de saber que ganharia indenização
23.11.11 11h08 » Justiça condena Getulio por omissão de socorro a cliente
23.11.11 11h07 » TJ sedia, a partir de hoje, o 3º Fonavid; confira
23.11.11 11h04 » STF: veja a pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta-feira
23.11.11 10h30 » Concessionária de energia tem responsabilidade em acidentes na rede
23.11.11 10h17 » Escolhida empresa que fará reforma de R$ 6 milhões
23.11.11 09h21 » STJ mantém condenação de empresário por evasão de divisas
22.11.11 20h48 » Após reportagem do MidiaJur, deputado resgata cheque
22.11.11 19h30 » Foro por prerrogativa de função
22.11.11 19h13 » STF reduz pena de ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet