Artigos
  • JOÃO PAULO OLIVEIRA
    No processo eleitoral atual há uma enorme preocupação com relação a informações falsas que são passadas no que tange a uma série de situações e candidatos
Últimas Notícias / IMUNIDADE PENAL

Tamanho do texto A- A+
12.10.2017 | 14h02
Acusado de crime contra o patrimônio familiar não pode sofrer condenação
Em crimes patrimoniais cometidos contra familiar, o réu deve ser absolvido, não isento de pena
Reprodução
Em primeiro grau, o juiz Gérson Martins da Silva considerou “inequívocas” a materialidade e a autoria do crime
DO CONJUR

Em crimes patrimoniais cometidos contra familiar, o réu deve ser absolvido, não isento de pena. Por isso, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou um homem por furto qualificado e o isentou do cumprimento de pena. Para o colegiado, ele sequer poderia ter sido condenado.

De acordo com o Ministério Público, o homem acusado, morador de rua, arrombou a porta da casa de sua mãe de criação para levar dois pneus e uma roda de seu carro. A mulher presenciou a cena e chamou a polícia. O jovem e os objetos estavam numa casa abandonada perto da casa da vítima. O rapaz foi preso em flagrante, e os objetos, devolvidos.

Em primeiro grau, o juiz Gérson Martins da Silva considerou “inequívocas” a materialidade e a autoria do crime e condenou o homem por furto qualificado com “rompimento de obstáculo” (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal). Em seguida, isentou o acusado de cumprir pena em razão de seu parentesco com a vítima, conforme previsto no artigo 181, inciso II, do Código Penal.

Relator da apelação criminal no TJ-RS, o desembargador Aymoré Pottes de Mello desconstituiu a condenação por entender que há imunidade penal absoluta. O objetivo da medida, explicou, é a efetivação de uma política criminal de impunibilidade dos crimes patrimoniais praticados no meio familiar.

 “A existência de circunstância que isente o réu de pena é causa de absolvição expressamente prevista no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, sendo irrelevante, aqui, a circunstância de que a escusa absolutória incidente no caso concreto não esteja entre os artigos elencados naquele dispositivo legal”, disse.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Maio de 2012
22.05.12 17h37 » PGR defende vedação de pagamento a deputados
22.05.12 17h37 » Sem apadrinhamento
22.05.12 17h29 » TCE aponta 36 irregularidades na gestão de André Prieto
22.05.12 15h42 » OAB requer medidas contra violação às prerrogativas
22.05.12 14h32 » O temido Exame de Ordem
22.05.12 14h20 » Silval Barbosa é inocentado pelo Tribunal Regional Eleitoral
22.05.12 14h15 » Escola Judiciária Eleitoral realiza ciclo de estudos
22.05.12 11h46 » OAB anula no CNJ interferência judicial sobre honorários
22.05.12 11h08 » Suicídio não premeditado é coberto por seguro
22.05.12 10h42 » Juristas querem criminalizar corrupção de funcionários



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet