Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Juridicamente é irrelevante o nome que se dá ao tributo, devendo ser definido o tributo através de seu fato gerador
  • RENATO GOMES NERY
    Não pode a Justiça afirmar que tal cor um dia é preta e no outro dia é branca; isto leva ao descrédito
  • VALBER MELO E FILIPE MAIA BROETO
    Ao implementar-se o método do discovery, eliminar-se-ão os "blefes", os "trunfos", as "jogadas desleais", bem como os eventuais "jogadores espertos"
STF / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Tamanho do texto A- A+
13.02.2018 | 09h22
Toffoli defende tributação do empregador sobre o terço de férias
O ministro citou quatro decisões monocráticas que seguiam esse entendimento
Reprodução
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
DO CONSULTOR JURÍDICO

Em apresentação de voto-vista, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli entendeu que a discussão acerca da contribuição previdenciária sobre o terço de férias não é matéria infraconstitucional, divergindo do relator, ministro Edson Fachin.

Para ele, portanto, é válida a incidência da contribuição patronal sobre valores pagos aos empregados pelo terço de férias. O ministro citou quatro decisões monocráticas que seguiam esse entendimento.

Toffoli argumenta que o próprio texto já anuncia que tais valores têm caráter remuneratório. O artigo 7º (inciso XVII) aponta que férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal é direito do trabalhador.

O ministro lembrou que o STF já decidiu, em outro momento, que para fins previdenciários a Constituição adotou a expressão “folha de salários” como conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, o que inclui as férias e o respectivo terço, entre outras parcelas.

A tese fixada naquele julgamento, disse, apontou que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado”.

A União recorreu ao STF para questionar acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declararam a não incidência da contribuição previdenciária patronal nesses casos.

Nos recursos, a autora da ação sustenta que todas as verbas pagas ao empregado em decorrência da relação empregatícia, salvo as expressamente excluídas por lei, compõem a folha de salários e, consequentemente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Em sentido contrário, o ministro Fachin julgou os recursos inviáveis. Segundo ele, o artigo 201 (parágrafo 11) da Constituição Federal afirma que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Para Fachin, como o terço de férias não se trata de parcela incorporável, não haveria, em tese, incidência de contribuição.

Fachin determinou o retorno do processo ao tribunal de origem, por entender que a discussão, neste caso, estaria ligada a outro tema da sistemática da repercussão geral.

A União apresentou agravos regimentais contra essas decisões. Os recursos foram a julgamento virtual pela 2ª Turma, ocasião em que o relator votou no sentido de manter seu entendimento. Ainda em ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

O julgamento foi retomado na terça-feira (6) com o voto de Toffoli, já no Plenário presencial. Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista do processo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Abril de 2012
19.04.12 08h50 » 'Ele se acha', diz Joaquim Barbosa sobre Cezar Peluso
18.04.12 09h16 » Para presidente do STF, Planalto é imperial e autoritário
16.04.12 08h31 » Advogado apresenta 'prova nova' no Supremo Tribunal Federal
16.04.12 08h12 » Lula e petistas aumentam pressões sobre STF
15.04.12 11h40 » Carlos Ayres assume Mensalão na próxima semana
14.04.12 07h50 » Ministro considera legais escutas telefônicas
13.04.12 16h49 » Peluso lança sistema que integrará processos do Poder Judiciário
13.04.12 08h34 » Supremo autoriza interrupção da gravidez de feto anencéfalo
12.04.12 08h20 » Supremo retoma julgamento nesta quinta-feira
11.04.12 08h47 » STF deverá reformular súmula que proíbe nepotismo, diz Peluso



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet