Artigos
  • HÉLCIO CORRÊA
    Tanta tirania e distorção como falsa defesa da ordem jurídica. Aqui toda autocracia judicial tem custo alto e perigoso à democracia
  • VICTOR MAIZMAN
    É preciso que o empreendedor tenha conhecimento dos seus direitos assegurados não apenas na legislação, como na própria Constituição Federal
Artigos / ALEX VIEIRA PASSOS

Tamanho do texto A- A+
07.10.2017 | 11h58
Direito de preferência do locatário
O diferencial é a averbação prévia, com 30 dias de antecedência, do contrato de locação no cartório
ALEX VIEIRA PASSOS

"O direito de preferência existe, nos termos do artigo 27, da Lei 8.245/1991, mas limitado, sem a possibilidade de afetar os direitos do adquirente".

Devemos ter cautela com os conhecimentos transmitidos vulgarmente, pois, muitas vezes, estão contaminados por falsas ou incompletas informações.

Sobretudo, nestes tempos de disseminação desvairada por redes sociais, em que somos bombardeados muito mais por conteúdo viciado do que rigorosamente constituído.

No mercado imobiliário, todos sabem da existência de um direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com estranhos interessados. Isto já faz parte do senso comum. Poucos, porém, têm a exata compreensão de seus contornos.

Mesmo entre corretores experientes, alguns titubeiam nesta matéria. Daí a importância deste artigo para prestar alguns esclarecimentos técnicos, de ordem jurídica, mas com ampla aplicação prática.

O direito de preferência pode ter e gerar efeitos de natureza obrigacional ou real, conforme sejam atendidos certos requisitos legais.

É de extrema relevância que locatário e locador compreendam as diferenças e consequências existentes, aqui salientado o direito de preferência

O grande diferencial é a averbação prévia, com 30 dias de antecedência, do contrato de locação no Cartório de Registro de Imóveis competente. A depender desta providência duas situações diferentes surgem.

Sem a averbação, preserva-se o direito do adquirente de boa-fé, mantendo-se a compra e venda realizada, restando ao locatário apenas o direito de ser indenizado por eventuais perdas e danos. Em termos técnicos, há uma repercussão meramente obrigacional.

Mas que fique claro, o direito de preferência existe, nos termos do artigo 27, da Lei 8.245/1991, mas limitado, sem a possibilidade de afetar os direitos do adquirente.

Com a averbação, o contrato de locação reveste-se de publicidade e presunção de conhecimento erga omnes (contra todos), e, por isto, o locatário pode até mesmo adjudicar o bem, frustrando a compra e venda feita, em detrimento das expectativas do adquirente. Tecnicamente, há repercussão de natureza real (artigo 33 da Lei 8.245/1991).

Saliente-se que este tema encontra-se pacificado em nossos Tribunais Superiores (v.g. Resp 1554437/SP da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça), estando bem delimitado o direito de preferência do locatário não só na Lei 8.245/1991, mas também em nossa jurisprudência.

É de extrema relevância que locatário e locador compreendam as diferenças e consequências existentes, aqui salientado o direito de preferência, sendo dever dos corretores imobiliários e ou advogados, informá-los adequadamente a respeito.

ALEX VIEIRA PASSOS é advogado, especialista em Direito Imobiliário e gestor imobiliário, diretor jurídico do Creci/MT e membro do Cemi (Conselho Estadual do Mercado Imobiliário).


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Novembro de 2011
28.11.11 08h58 » A missão social do advogado
25.11.11 16h25 » Guerrilha do Araguaia: 1º ano da sentença
24.11.11 14h01 » Voto consciente: carta aos professores
23.11.11 20h26 » Inexatidão e ineficácia recursal penal
23.11.11 18h18 » Erradicação da miséria
22.11.11 19h30 » Foro por prerrogativa de função
22.11.11 15h51 » O julgamento do cacique
22.11.11 09h33 » O direito à informação
22.11.11 08h36 » O papel da Justiça Militar
19.11.11 17h40 » Sistema eleitoral brasileiro



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet