Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Juridicamente é irrelevante o nome que se dá ao tributo, devendo ser definido o tributo através de seu fato gerador
  • RENATO GOMES NERY
    Não pode a Justiça afirmar que tal cor um dia é preta e no outro dia é branca; isto leva ao descrédito
  • VALBER MELO E FILIPE MAIA BROETO
    Ao implementar-se o método do discovery, eliminar-se-ão os "blefes", os "trunfos", as "jogadas desleais", bem como os eventuais "jogadores espertos"
J. Federal / REPRESENTAÇÃO NO STF

Tamanho do texto A- A+
13.02.2018 | 08h56
Justiça Federal pede intervenção em MT por desrespeito a decisão
Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia pediu explicações ao Estado
Reprodução
A ministra Carmem Lucia, que cobrou explicações do Estado
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

A Justiça Federal de Mato Grosso protocolou uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo intervenção federal no Estado, sob a alegação de descumprimento de decisão judicial por parte do governador Pedro Taques (PSDB).

A representação está sob análise da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. 

O Estado havia sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil, em uma ação judicial, e não apresentou embargos nem pagou a quantia.

Consta na representação que, em maio do ano passado, foi encaminhado um ofício ao governador, requisitando o pagamento de pouco mais de R$ 1,6 mil à parte que havia ganhado a ação.

Requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão

O montante deveria ser pago num prazo de 60 dias. "O prazo para pagamento decorreu em 17/07/2017 sem cumprimento pela parte executada", diz trecho da representação.

Ainda na representação, a Justiça Federal pontuou serem “graves as consequências que existem para o governador e para o Estado, em caso de descumprimento de ordem judicial, sem justificativa”.

Foi expedido um novo ofício requisitório ao Estado, para que o crédito fosse depositado em juízo, no prazo de 60 dias. A Justiça Federal determinou também que o governador Pedro Taques “seja cientificado pessoalmente de que será promovida sua responsabilidade criminal caso não se cumpra a ordem ou de não explicação por escrito e fundada em documentos idôneos que demonstrem a eventual impossibilidade do cumprimento”.

Além do governador, foi determinada a notificação do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), dando conta de que, em caso de descumprimento, será pedida a intervenção no Estado.

A Justiça Federal pediu ainda que os Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) sejam comunicados sobre o crime de responsabilidade supostamente praticado pelo governador.

“Excepcionalidade”

A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, afirmou que a intervenção federal é um procedimento excepcional no sistema federativo, devendo ser determinada somente em situações e condições extraordinárias.

Desta forma, ela requisitou informações a Mato Grosso sobre as informações contidas na representação.

“Pelo exposto, nos termos do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão", determinou a magistrada.

A decisão da ministra afirma a representação foi formulada pelo juiz da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, sem citar nome de nenhum juiz. O atual titular da 3ª Vara é César Augusto Bearsi. 

Veja íntegra da decisão:

 

 


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Janeiro de 2012
04.01.12 08h43 » Ex-executivos da Siemens são acusados pelos EUA
02.01.12 09h01 » AGU pede ao STF participação em ação de precatórios
Dezembro de 2011
30.12.11 09h04 » TRF-5 suspende vendas da operadora de celular Tim no Ceará
30.12.11 08h53 » Justiça federal suspende isenção da Hyundai no país
29.12.11 14h32 » Juiz federal diz ter sofrido pressão de políticos em MT
29.12.11 10h44 » Juizados especiais podem ser levados para as rodoviárias
28.12.11 15h41 » Ibama embarga área de 700 hectares de desmatamento em MT
28.12.11 08h55 » Liminar proíbe aparelho que “furta” sinal de TV
27.12.11 17h29 » Juiz federal e advogado falece por insuficiência respiratória e cardíaca
27.12.11 11h24 » Para conselheiro do CNJ, decisão do Supremo é "corretíssima"



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet