Artigos
  • JOAQUIM SPADONI
    Os salários que são pagos com nosso dinheiro devem ter critérios claros, pautados e limitados em Lei
  • RENATO NERY
    Apesar dos grande avanços, está-se liquidando o que ainda resta da nobre e festejada profissão
T. Superiores / US$ 28 MILHÕES

Tamanho do texto A- A+
20.04.2017 | 15h31
STJ homologa sentença da Justiça irlandesa contra a Vasp
Condenação se deve a descumprimento de contrato com empresa da Irlanda
Reprodução
Vasp alegou que teve sua falência decretada em 2008
DA ASSESSORIA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça da Irlanda que condenou a Viação Aérea São Paulo (Vasp) ao pagamento de mais de US$ 28 milhões por descumprimento de contrato com empresa aérea do país europeu. A decisão foi unânime.

O pedido de homologação foi apresentado pela empresa Aercap Ireland Limited, beneficiária de sentença proferida em ação de indenização contra a Vasp na Irlanda, após descumprimento de obrigações firmadas pela companhia brasileira em oito contratos de arrendamento de aeronaves da empresa irlandesa.

Segundo a Aercap, a ação foi proposta na Irlanda em cumprimento à cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos, e não cabe mais recurso da sentença condenatória.

Competência

Contra o pedido de homologação, a Vasp alegou que teve sua falência decretada em 2008, cabendo, desde então, ao juízo da Vara de Falências de São Paulo o julgamento das ações em desfavor da companhia no exterior.

Em relação à competência do juízo universal da falência, o ministro relator, Og Fernandes, esclareceu que, conforme prevê o artigo 6º da Lei 11.101/05, as ações que tenham por objeto quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo em que estiverem tramitando.

“Ora, se assim ocorre para os casos ajuizados perante a Justiça brasileira, nenhum óbice haverá para aquelas demandas interpostas na jurisdição estrangeira”, apontou o ministro.

Jurisdição alternativa

No voto, que foi acompanhado de forma unânime pela Corte Especial, o relator também afastou a alegação da competência da vara de falências ao destacar que os contratos firmados pelas companhias aéreas previam que eventuais discussões judiciais seriam submetidas ou à Justiça da Irlanda ou à Justiça de São Paulo, alternativamente.

“Assim sendo, a Justiça da Irlanda detinha, igualmente, jurisdição sobre o caso e, tendo sido acionada, pôde exercer plenamente sua competência para decidir a demanda”, concluiu o ministro relator ao deferir o pedido de homologação da sentença irlandesa.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Agosto de 2017
11.08.17 09h02 » STJ rejeita os 3 argumentos usados pelo TJ para prisão de Paulo
11.08.17 09h00 » Ministro do STJ concede liberdade ao ex-secretário Paulo Taques
09.08.17 11h15 » TSE cassa prefeito; defesa recorre ao STF para mantê-lo no cargo
08.08.17 09h27 » Ao STJ, defesa diz que Perri adotou tese “excêntrica” e “ilegal”
07.08.17 17h19 » Desembargador aposentado do TJ-RJ assume defesa de Paulo
07.08.17 08h27 » Advogados de Brasília tentarão liberdade de Paulo no STJ
02.08.17 11h10 » Ministro suspende condenação de empresários e cogita prescrição
01.08.17 09h46 » Intensa movimentação financeira suspeita é motivo para prisão
Julho de 2017
28.07.17 14h58 » Polícia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado
19.07.17 16h40 » STJ nega isenção de fiança a agente preso por fraude na Sefaz



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet