Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Em qualquer esfera do Poder Público, o cidadão não pode ficar submisso às regras desprovidas de razoabilidade
J. Federal / REPRESENTAÇÃO NO STF

Tamanho do texto A- A+
13.02.2018 | 08h56
Justiça Federal pede intervenção em MT por desrespeito a decisão
Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia pediu explicações ao Estado
Reprodução
A ministra Carmem Lucia, que cobrou explicações do Estado
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

A Justiça Federal de Mato Grosso protocolou uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo intervenção federal no Estado, sob a alegação de descumprimento de decisão judicial por parte do governador Pedro Taques (PSDB).

A representação está sob análise da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. 

O Estado havia sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil, em uma ação judicial, e não apresentou embargos nem pagou a quantia.

Consta na representação que, em maio do ano passado, foi encaminhado um ofício ao governador, requisitando o pagamento de pouco mais de R$ 1,6 mil à parte que havia ganhado a ação.

Requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão

O montante deveria ser pago num prazo de 60 dias. "O prazo para pagamento decorreu em 17/07/2017 sem cumprimento pela parte executada", diz trecho da representação.

Ainda na representação, a Justiça Federal pontuou serem “graves as consequências que existem para o governador e para o Estado, em caso de descumprimento de ordem judicial, sem justificativa”.

Foi expedido um novo ofício requisitório ao Estado, para que o crédito fosse depositado em juízo, no prazo de 60 dias. A Justiça Federal determinou também que o governador Pedro Taques “seja cientificado pessoalmente de que será promovida sua responsabilidade criminal caso não se cumpra a ordem ou de não explicação por escrito e fundada em documentos idôneos que demonstrem a eventual impossibilidade do cumprimento”.

Além do governador, foi determinada a notificação do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), dando conta de que, em caso de descumprimento, será pedida a intervenção no Estado.

A Justiça Federal pediu ainda que os Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) sejam comunicados sobre o crime de responsabilidade supostamente praticado pelo governador.

“Excepcionalidade”

A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, afirmou que a intervenção federal é um procedimento excepcional no sistema federativo, devendo ser determinada somente em situações e condições extraordinárias.

Desta forma, ela requisitou informações a Mato Grosso sobre as informações contidas na representação.

“Pelo exposto, nos termos do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão", determinou a magistrada.

A decisão da ministra afirma a representação foi formulada pelo juiz da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, sem citar nome de nenhum juiz. O atual titular da 3ª Vara é César Augusto Bearsi. 

Veja íntegra da decisão:

 

 


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Março de 2018
07.03.18 17h44 » Sérgio Moro condena ex-presidente do BB e da Petrobras
Fevereiro de 2018
16.02.18 11h52 » Justiça condena Eder Moraes pela terceira vez em ação da Ararath
13.02.18 16h56 » Dnit deve indenizar filho de vítima de acidente em R$ 187,4 mil
13.02.18 08h56 » Justiça Federal pede intervenção em MT por desrespeito a decisão
07.02.18 17h32 » Recibos de aluguel de Lula 'não são materialmente falso', diz Moro
06.02.18 17h00 » TRF-4 publica íntegra da decisão que condenou Lula a 12 anos de prisão
Janeiro de 2018
23.01.18 14h35 » Juiz parcela em quatro vezes fiança de R$ 80 mil de João Arcanjo
22.01.18 09h56 » Juiz nega absolvição sumária a Eder e ex-dirigente de banco
19.01.18 16h52 » Juiz condena ex-gestora de universidade a 13 anos de prisão
18.01.18 11h55 » Após pedido, Moro determina a transferência de Sérgio Cabral



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet