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/ KEIT DIOGO GOMES

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30.07.2020 | 16h12
O Direito Condominial em tempos de pandemia!
Vida dos moradores de condomínios em Mato Grosso se encontra verdadeiramente modificada
KEIT DIOGO GOMES

A vida dos moradores de condomínios horizontais e verticais em Mato Grosso se encontra verdadeiramente modificada em decorrência da atual pandemia do Covid-19. Em decorrência disto é importante conhecer quais modificações jurídicas são conhecidas após esses 04 meses da chegada do coronavírus ao Brasil.

A Lei. 14.010/2020 trouxe dois dispositivos acerca dos condomínios edilícios, sendo que o artigo 12 prevê que as assembleias poderão ocorrer em caráter emergencial, por meio virtual, devendo a manifestação de cada condômino ser equiparada à sua assinatura presencial.

Essa inovação legislativa supriu a omissão existente nas convenções de condomínio e regimentos internos, a fim de evitar nulidades nos atos jurídicos que vierem a ser realizados dentro deste período excepcional. A lei regulou o procedimento a ser adotado, portanto, hora de começar a usar as tecnologias disponíveis para que as assembleias continuem a acontecer dentro das necessidades de cada condomínio.

O art. 13 dispõe que o síndico continua com o dever de prestação regular de contas, sob pena de destituição. Logo, deverá convocar a assembleia de prestação de contas cabível (quando ocorrer o tempo devido), apresentar os balancetes em tempo correto, usar as ferramentas disponíveis, ou sofrer as consequências jurídicas da omissão de seus atos.

A vida dos moradores de condomínios horizontais e verticais em Mato Grosso se encontra verdadeiramente modificada

Os poderes do síndico ganharam maior relevância neste período da pandemia, pois além dos conflitos habituais entre vizinhança e os deveres de administração, passaram a fiscalizar o uso das áreas comuns e a saúde coletiva. A fim de evitar excessos o síndico deverá valer-se de bom senso e de comunicação com seu conselho consultivo para a tomada de decisões.

Restringir ou agendar o uso de áreas comuns, limitar a entrada de prestadores de serviços, reduzir o número de obras no condomínio, enquanto saltou o número de casos de home offfice são apenas algumas das medidas que estão sendo tomadas pelos mais variados síndicos em Cuiabá e no Brasil.

Neste momento, o síndico juntamente com o conselho consultivo deve dialogar de forma constante, de maneira a evitar arbitrariedades, sendo sensível aos dilemas e necessidades dos moradores.

Os moradores e administradores precisam se atentar aos decretos estaduais e municipais que interferem diretamente na vida destes, motivo pelo qual a necessidade de conhecimento da legislação jurídica que está em constante movimento é imprescindível, a fim de evitar erros ou atos que venham a ser passíveis de nulidade.

Dessa forma é possível evitar ônus ao caixa do condomínio ou problemas à administração. Em caso de dúvidas é sempre melhor contar com um advogado(a).

Keit Diogo Gomes é advogada e professora da UFMT.

 

 


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