Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Suspensão das atividades comerciais pode repercutir no direito de propriedade
  • ORLANDO PERRI
    O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial
/ ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO

Tamanho do texto A- A+
26.06.2020 | 16h01
Reajuste de custas processuais em MT só pode vigorar em 2021
O Plenário confirmou medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes
Nelson Jr./SCO/STF
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
DO CONSULTOR JURÍDICO

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade (AD  6.330), para determinar que o reajuste da tabela de custas processuais previsto em dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso só pode começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2021.

O Plenário confirmou medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator) e, no mérito, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para que seja cumprido o princípio da anterioridade de exercício. Segundo o relator, embora tenha sido observada a anterioridade nonagesimal, que institui um intervalo de 90 dias entre a publicação da lei que cria ou majora tributos e sua efetiva incidência (alínea ‘c’ do inciso III do artigo 150), a norma estadual não cumpre a regra da anterioridade de exercício (alínea ‘b’ do mesmo dispositivo). Por isso, a regra não pode ser aplicada, pois precisa respeitar os dois parâmetros.

Com a decisão, o disposto nos artigos 6º e 16 e parte do artigo 13 referente às tabelas A, B e C, que “fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário Estadual”, só passa a ter validade a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.330


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:



Copyright © 2020 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet