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/ MANDATO CASSADO

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24.03.2020 | 17h15
Juiz pede que Abílio comprove “pobreza” e não avalia pedido
Vereador ingressou na Justiça requerendo retorno imediato ao cargo na Câmara de Vereadores
Victor Ostetti
O vereador cassado Abílio Junior (PSC)
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da Quarta Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, deixou de analisar a ação em que o vereador cassado Abílio Júnior (PSC) tenta anular os atos administrativos da Câmara Municipal que culminaram na cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar.

Segundo o magistrado, Abílio deixou de anexar documentos fundamentais para a análise da causa. O primeiro deles diz respeito ao pedido de gratuidade de Justiça. Abílio alegou que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais.

“[...] Acoste aos autos cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda e, por fim, proceda a juntada dos documentos que julgar necessário ao deslinde do feito através do sistema PJE, na forma da fundamentação sobredita, sob pena indeferimento da inicial”, escreveu o magistrado em decisão desta segunda-feira (23).

Abílio foi cassado a pedido do Conselho de Ética do Legislativo Municipal, por 14 votos a favor e 11 contra. Ele foi acusado de quebra de decoro parlamentar, por excessos cometidos durante fiscalizações na área de Saúde, quando era presidente da CPI da Saúde, e por acusações contra colegas de parlamento.

Por ora, deixo de receber a inicial eis que não preenche os requisitos [...] razão pela qual ordeno a intimação da parte autora para que [...] emende a inicial, atribuindo valor condizente à causa

A segunda pontuação do magistrado diz respeito ao valor da causa dada pelo vereador cassado. No processo para reaver o cargo, ele atribui à causa o valor de R$ 1 mil.

“Por ora, deixo de receber a inicial eis que não preenche os requisitos [...] razão pela qual ordeno a intimação da parte autora para que [...] emende a inicial, atribuindo valor condizente à causa”, consta em outro trecho da decisão.

A reportagem entrou em contato com o advogado Fabrizzio Cruvinel, que defende Abílio no processo. Ele afirmou que já encaminhou os documentos solicitados ao magistrado. 

"Já saneamos o requerido pelo magistrado e já está em suas mãos para, agora sim, analisar os pedidos liminares", disse o advogado.

Revertendo cassação

No pedido para reaver o cargo político, o vereador alegou que os atos foram conduzidos de maneira ilegal, sem respeito ao contraditório e ampla defesa. 

Além disso, é citado que não houve observância da súmula vinculante nº 46, do Supremo Tribunal Federal, e ao rito do decreto-lei 201/1967, com isso: “ferindo de morte as bases da República Federativa, e seu principal fundamento, o Estado Democrático de Direito”.

A defesa do parlamentar cassado contesta o rito utilizado para a cassação e ainda o quórum necessário. Abílio perdeu o mandato durante sessão extraordinária, no dia 06 de março de 2020.

“Em ato ditatorial, o presidente da Câmara Municipal [Misael Galvão] apresentou procedimento de exceção (criado especificamente para cassar o mandato do autor), o qual, colocado em votação (...) mesmo com parecer da Comissão de Constituição e Justiça CCJ pugnando pelo arquivamento por várias ilegalidades existentes, parecer este derrubado na mesma sessão do dia”, apontou ação.

Leia mais sobre o assunto:

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