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/ AÇÃO DO MPE

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17.02.2020 | 16h21
Juíza cita separação entre os Poderes e mantém Maluf no TCE
Ele tomou posse como novo integrante da Corte em março de 2019 por indicação da Assembleia
Thiago Bergamasco/TCE-MT
Guilherme Antonio Maluf, presidente do TCE-MT
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou ação do Ministério Público Estadual (MPE) para  anular o processo de indicação do ex-deputado estadual Guilherme Maluf ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17).

Maluf tomou posse como novo integrante da Corte no dia 1º de março, por indicação do Poder Legislativo. Em dezembro daquele ano, ele tomou posse como presidente do Tribunal.

Na ação, o MPE afirmou que a escolha de Maluf causa prejuízos de grande monta à sociedade. Isso porque, segundo o Ministério Público, o ex-deputado é réu em ação penal oriunda da operação Rêmora, que investigou um esquema de fraudes em licitações na Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Anular o ato administrativo praticado e, impor à ALMT a obrigação de realizar nova escolha, para o cargo de Conselheiro na vaga aqui discutida, sem que haja descumprimento de obrigação constitucional, certamente configuraria uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes

O Ministério Público acrescentou ainda que Maluf é alvo de processo no próprio Tribunal de Contas, por meio do qual se analisa o Pregão Presencial nº 008/2018, firmado entre a Assembleia Legislativa e o Consórcio Blocktria.

Segundo o MPE, o Tribunal de Contas visualizou a existência de sobrepreço na aquisição de solução integrada de segurança de rede, afirmando que o valor obtido pela Assembleia, no pregão, seria doze vezes maior do que o obtido pela equipe técnica, havendo, assim, um superfaturamento de R$1,9 milhão. OTCE decidiu, no entanto, pela conversão do processo em “Tomada de Contas”. 

Na ação, o Ministério Público também afirmou que Maluf é médico e, por isso,  não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribua notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública.

“Afirma que pairam mais do que dúvidas sobre a idoneidade do requerido, ressaltando, ainda, que a relevância das funções do Tribunal de Contas sobreleva a importância das regras relativas à escolha de seus futuros membros, que deve atender aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e publicidade. Reitera que o requerido Guilherme Antônio Maluf não atende as condições exigidas no artigo 49, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Estadual”, diz trecho da ação.

Princípio da Separação dos Poderes

Em sua decisão, a juíza afirmou que a condição de réu em ação penal ou envolvimento em processo administrativo de tomada de contas não traz de maneira automática a inidoneidade moral de Maluf.

Conforme ela, coube aos deputados estaduais entender tal condição como reprovável para a assunção ao cargo de conselheiro, contudo, como visto, por maioria não o fizeram.

A magistrada ainda acrescentou que para ocupar cargo de conselheiro de Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal não exige diploma de graduação nas áreas jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública.

Por fim, Celia Vidotti ainda apontou que a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e que anulá-la configuraria uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes.

“Desse modo, atender a pretensão ministerial e reavaliar critérios subjetivos de questão privativa do parlamento estadual, anulando o ato administrativo praticado e, impor à ALMT a obrigação de realizar nova escolha, para o cargo de Conselheiro na vaga aqui discutida, sem que haja descumprimento de obrigação constitucional, certamente configuraria uma afronta ao princípio da Separação dos Poderes, o que seria mais prejudicial que o suposto erro na avaliação dos requisitos, conforme apontado pelo Ministério Público na inicial”, decidiu. 


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