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/ "INCONSTITUCIONAL"

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23.01.2020 | 11h16
Justiça anula estabilidade de sogro de Riva na Assembleia
Com a decisão, viúva de Juraci Gomes Ribeiro pode perder pensão de R$ 18,2 mil
Alair Ribeiro/TJMT
A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá
THAIZA ASSUNÇÃO
DO MIDIAJUR

A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, declarou inconstitucionais os atos da Assembleia Legislativa que concederam a estabilidade no serviço público e progressões de carreira a Juraci Gomes Ribeiro.

Falecido em agosto de 2015, Juraci era pai da ex-secretária de Estado Janete Riva, que é esposa do ex-presidente da Assembleia, José Riva.

Com a decisão, publicada nesta quarta-feira (22), a viúva de Juraci, Nair Volpato Ribeiro, deve deixar de receber pensão da Assembleia no valor de R$ 18,2 mil. Ela ainda pode recorrer. 

A decisão de Vidotti atende uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE).

Na ação, o MPE afirmou que Juraci obteve estabilidade no serviço público e progressões de carreira de forma irregular. 

Conforme o documento, Juraci foi nomeado por seu genro, José Riva, para o cargo comissionado de secretário da Mesa da Assembleia Legislativa, no dia 1º de outubro de 1997.

Portanto, não diferente da estabilidade extraordinária, os atos administrativos da Assembleia Legislativa  que enquadraram e aposentaram o Sr. Juraci Gomes Ribeiro, bem como o ato que concedeu à requerida Nair Volpato Ribeiro a pensão por morte do Sr. Juraci, são manifestamente inconstitucionais e nulos de pleno direito

Posteriormente, no dia 1º de abril de 2002, foi-lhe concedida a averbação de 31 anos, sete meses e 28 dias de tempo de serviços prestados às prefeituras e câmaras de municípios do interior do Estado. Em razão desta situação, Juraci obteve a estabilidade excepcional no serviço público.

No dia seguinte à estabilização, ou seja, no dia 2 de abril de 2002, segundo a ação, Juraci foi agraciado com a aposentadoria no cargo de carreira oficial de apoio legislativo.

Em sua decisão, a juíza declarou que Juraci  jamais poderia ter recebido estabilidade extraordinária, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal, ou seja, em outubro de 1988, não contava com mais de cinco anos de serviço público prestado à  Assembleia. Na verdade, sequer trabalhava neste órgão.

"Por conseguinte, considerando-se que o Sr. Juraci Gomes não reunia os requisitos dispostos no art. 19, do ADCT, a estabilidade excepcional declarada a seu favor, por meio Ato nº 1.837/01, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, é nula de pleno direito, por padecer do vício de inconstitucionalidade", diz trecho da decisão.

A magistrada ressaltou que assim como a estabilidade, os demais atos subsequentes até chegar à concessão da aposentadoria, e depois pensão por morte em favor de Nair Volpato Ribeiro, foram concretizados em total afronta aos requisitos e princípios previstos na Constituição Federal. 

"Portanto, não diferente da estabilidade extraordinária, os atos administrativos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que enquadraram e aposentaram o Sr. Juraci Gomes Ribeiro, bem como o ato que concedeu à requerida Nair Volpato Ribeiro a pensão por morte do Sr. Juraci, são manifestamente inconstitucionais e nulos de pleno direito", diz outro trecho da decisão.

“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade dos atos administrativos editados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que concederam ao Sr. Juraci Gomes Ribeiro, já falecido, a estabilidade excepcional indevida no serviço público (Ato nº. 1.837/01) e; ainda, os atos administrativos que lhe concederam enquadramento e aposentadoria no cargo de “Oficial de Apoio Legislativo” (Ato. 023/2002) e; por consequência, a pensão por morte concedida a senhora Nair Volpato Ribeiro (Ato n.º 141/2018”, decidiu a juíza.


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