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/ DECISÃO DO TCE

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11.09.2019 | 08h35
Instituto contratado pelo Governo de MT terá que devolver R$ 60 mil
Indesp fez projeto de armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil no Estado
Thiago Bergamasco/TCE-MT
O conselheiro do TCE Guilherme Maluf
DA REDAÇÃO

O Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil (Indesp) e seu presidente, Ricardo Mario Ceccarelli, foram condenados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a devolver, de forma solidária, aos cofres púbicos do Governo do Estado, a quantia de R$ 60.383,20, a ser corrigida a partir de 4 de junho de 2013, data da liberação dos recursos para projeto de armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil no Estado.

O convênio foi realizado com a então Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso (Setas/MT), que instaurou tomada de contas especial, por determinação do TCE a fim de apurar irregularidades no referido convênio, verificadas no julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2013 da Secretaria.

A tomada de contas especial foi relatada pelo conselheiro Guilherme Antônio Maluf e, na sessão ordinária do Pleno, realizada neste terça-feira (10), o conselheiro apresentou voto pela irregularidade da tomada de contas e condenação do presidente d Ceccarelli a ressarcir R$ 60.383,20 ante a constatação de irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos por meio do convênio, no valor total de R$ 573.505, além da aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis.

O convênio teve como objetivo o "armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil com consolidação/compilação do levantamento de dados e identificação dos focos do trabalho infantil no Estado de Mato Grosso".

Também deveria ter sido desenvolvido um sistema de rede (plataforma eletrônica) para armazenamento dos dados, de acordo com o decreto n° 2.631, de 17 de junho de 2010, que aprovou o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso.

Conforme o relatório do conselheiro Maluf, a Comissão de Tomada de Contas concluiu pela restituição aos cofres estaduais do valor de R$ 60.383,20 - que atualizado até o mês de agosto perfez o montante R$ 113.737,79 - de forma solidária pelo Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli, além da inabilitação dos responsáveis no Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso.

O caso foi tratado também pela Controladoria Geral do Estado (CGE) por meio do Parecer de Auditoria 0821/2017, e concordou com a restituição do montante original (R$ 60.3838,20), atualizado pelos índices oficiais aos cofres públicos, de forma solidária pelo Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas.


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