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/ JUDICIALIZAÇÃO DO FEX

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18.07.2019 | 16h27
"Briga por recursos deve ser resolvida de forma política"
Mato Grosso estuda entrar com uma ação contra a União para receber R$ 400 milhões do Fundo
Alair Ribeiro/MidiaNews
O ministro Dias Tofolli, durante visita ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse nesta quinta-feira (18) em Cuiabá que a judicialização não é o caminho mais adequado para os estados garantirem o pagamento do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

O FEX é um recurso repassado pelo Governo Federal aos entes produtores de commodities como uma forma de compensação pelas perdas com a Lei Kandir - que trata da isenção do ICMS nos produtos de exportação.

Mato Grosso tem um valor estimado em R$ 400 milhões a receber. O montante deveria ter sido repassado no final de 2018, o que não aconteceu até hoje.

Por conta do atraso, o Governo do Estado avalia a possibilidade de entrar com uma ação no STF para obrigar a União a pagar o valor.

Para o ministro, a questão deveria ser resolvida na esfera política, ou seja, entre os estados e a União e não na Justiça.

O ideal é que esses conflitos entre União e os estados na repartição de receitas, seja resolvido politicamente,

“Esta é uma questão que eu tenho dialogado muito em Brasília, seja com o Legislativo, seja com o Executivo, porque muitas demandas que envolvem conflitos federativos chegam ao STF, que é um Tribunal de pacificação também das relações entre a União e os Estados”.

“Mas o ideal de tudo - e inclusive eu já disse ao ministro [da Fazenda] Paulo Guedes, quando tive oportunidade de dialogar com ele algumas vezes - é que essas demandas todas, não só esse caso específico que envolve a Lei Kandir, mas tantos outros que envolvem conflitos entre União e os estados na repartição de receitas, seja resolvidas politicamente. Que isso seja resolvido no âmbito Executivo, no âmbito do Legislativo, ou seja, o poder político é que deve assumir a solução desses problemas”, afirmou.

Toffolli acrescentou que o Judiciário é sempre algo para resolver o passado. "O Judiciário não se deve alvorar de decidir o futuro e é nesse sentindo que nós temos colocados o eixo do nosso trabalho, seja no STF, seja no Conselho Nacional de Justiça”.

O ministro esteve em Cuiabá a convite do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto da Rocha, para receber a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador José de Mesquita.


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