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21.06.2019 | 16h43
Emissão de documentos em cartórios
Tudo o que vem para desburocratizar e facilitar a prestação do serviço público é sempre muito bem vindo!
GISELE NASCIMENTO

Praticamente todos os dias várias novas leis são inseridas no “mercado jurídico” brasileiro, de maneira que fica difícil nos mantermos atualizados acerca de todas. A questão é que existe um princípio básico previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que diz que ninguém pode alegar desconhecimento da Lei.

Assim, para que não seja alegado desconhecimento neste caso vou contribuir e falar dessa novidade legislativa no que tange à possibilidade de emissão de documentos nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

O Supremo Tribunal Federal – STF, que é a Corte Suprema do nosso país, entendeu ser constitucional a Lei Federal nº 13.484/17, que fez alterações na Lei de Registro Público, que teve alguns de seus artigos questionados por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pelo Partido Republicano Brasileiro – PRB, acerca de tal assunto, que se encontrava suspenso. 

Em sessão de julgamento o Plenário por 9 a 1, entendeu pela constitucionalidade da referida lei, e autorizou de forma definitiva que os Cartórios prestem serviços adicionais, como facilitar, auxiliar e emitir alguns documentos, como Passaportes, CPF, Carteira de Trabalho, Cédula de Identidade, Documentos de Veículo de Carro, etc. Antes, os Cartórios já emitiam certidões de nascimento, casamento e óbito.

Tenho que dizer, que todos esses serviços serão remunerados, ou seja, não gratuitos.  O valor dos emolumentos, como são chamadas as taxas cobradas pelos serviços dos cartórios, será objeto da análise por parte do Poder Judiciário. 

Com isso, deixa de ser obrigatória a emissão dos documentos supramencionados apenas por Órgãos Públicos.

Num passado recente, o RG só poderia ser emitido pela Secretaria de Segurança Pública, o que restringia muito o acesso do usuário ao serviço, a exemplo, também, do passaporte, que só era emitido pela Policia Federal – PF.

Neste ponto cabe uma observação, justamente para que não gere confusão.  De acordo com essa lei, a Polícia Federal continua sendo responsável pela emissão do passaporte, sendo que o Cartório está habilitado apenas a colher a digital da pessoa e repassar para a Polícia Federal.

Vale salientar ainda, que um dos argumentos dos Ministros para a decisão favorável de ampliação do rol dos serviços executados pelos Cartórios é a facilitação de acesso desses serviços à sociedade. Concordo plenamente!

Que fique registrado, que os serviços supracitados só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Em tempo, a Constituição da República que é a Lei das Leis, em seu artigo 236 estabeleceu a possibilidade dos cartórios prestarem serviços públicos, em caráter privado, por delegação do Poder Público. Se a Constituição disse, então está tudo certo.

Para o bem de todos, a Suprema Corte garantiu que esses serviços sejam estendidos a todos os Estados, desde que cumpridas as exigências legais de homologação pelas Corregedorias, consoante dito acima. 

A meu ver, tudo o que vem para desburocratizar e facilitar a prestação do serviço público é sempre muito bem vindo!

GISELE NASCIMENTO é advogada em Mato Grosso.


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