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/ COBRANÇAS DE DÍVIDAS

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03.06.2019 | 15h21
TCE contesta honorários de até 20% recebidos por procuradores
Tribunal de Contas quer barrar valores exigidos em ações de cobrança tributária
Alair Ribeiro/MidiaJur
O conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima
DIEGO FREDERICI
DO FOLHAMAX

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) investiga supostas irregularidades no recebimento de honorários advocatícios pelos membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na cobrança de créditos tributários que ainda não são discutidos na esfera judicial – apenas na seara administrativa.

O relator da representação de natureza interna (RNI) – que apura as supostas irregularidades -, é o conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima.

Em decisão publicada na última quarta-feira (29 de maio), ele negou uma medida cautelar proposta pela equipe técnica do órgão que pedia a suspensão do art. 120 da Lei Complementar nº 111/2002, que prevê a cobrança de honorários sobre a inscrição da dívida ativa em relação a débitos tributários – ou seja, antes da discussão se tornar um processo no Poder Judiciário.

“Em que pese a análise quanto à possível ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 111/2002, bem como ao possível dano acarretado aos contribuintes do Estado de Mato Grosso, a presente RNI versa sobre ato normativo vigente a 07 anos, bem como não restou demonstrado o dano ao erário iminente acarretado com essa normativa que mereça a sua suspensão em caráter cautelar”, diz trecho da decisão.

A decisão monocrática do conselheiro relator da denúncia negou apenas a medida cautelar proposta pela equipe técnica do TCE. O mérito da discussão ainda será analisado em momento posterior pela Corte de Contas.

De acordo com a RNI proposta pelo TCE, há indícios de irregularidades na cobrança de honorários advocatícios na inscrição da dívida ativa (débitos cobrados pelo Estado), referentes a créditos tributários – ato que seria proibido pelo Código do Processo Civil (CPC).

“Alegou que, com a alteração trazida pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015), a mera inscrição do débito em dívida ativa, ou mesmo o seu ajuizamento sem encerramento do processo judicial, não dá à Fazenda Pública, seja ela Estadual, Municipal ou União, o direito de exigir o valor de 10% ou 20% sem sequer ter algum eventual trabalho, uma vez que o ato de inscrição em dívida ativa é mera formalização legal para que o valor seja passível de execução”, diz treco da RNI.

Um procurador do Estado de Mato Grosso pode chegar a ter um salário de R$ 35,4 mil quando atinge o último nível da carreira (classe especial). Porém, estes servidores também possuem direito aos chamados “honorários advocatícios”, ou sucumbenciais, geralmente fixados entre 10% ou 20% sobre os valores de créditos tributários em sede de dívida ativa.


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