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30.05.2019 | 16h41
MT só pode dar RGA de 2018 se regularizar repasses e salários
Entendimento é resultado de julgamento de embargos protocolados por Taques e Mendes
Thiago Bergamasco/TCE
O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado Isaías Lopes da Cunha
DA REDAÇÃO

O percentual de 2% da Revisão Geral Anual (RGA), referente à primeira parcela de RGA de 2018, só poderá ser concedido se o Poder Executivo Estadual tiver capacidade financeira de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais, inclusive o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os limites de gastos com folha.

A decisão é do Tribunal de Contas do Estado.

Antes de implantar o benefício, também deverá repassar os duodécimos aos poderes e órgãos autônomos até o dia 20 de cada mês; repassar as transferências constitucionais e legais nas datas previstas; e pagar a folha de pagamento dos servidores públicos e militares até o dia 10 do mês seguinte ao que se refere.

O entendimento é resultado do julgamento de embargos de declaração interpostos no ano passado pelo ex-governador Pedro Taques e pelo então governador eleito Mauro Mendes, contra o acórdão que julgou procedente Representação de Natureza Interna acerca de irregularidades na concessão de RGA aos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

O novo entendimento da Corte de Contas acolhe parcialmente os argumentos de Mauro Mendes e nega provimento às alegações do ex-governador.

Relator dos embargos, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha modificou o voto no sentido de incluir, no item b1, a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais antes da concessão de RGA.

Oralmente, na sessão plenária de 28 de maio, o conselheiro relator acolheu sugestão do conselheiro interino João Batista de Camargo, relator das contas do governador Pedro Taques referentes a 2017, a fim de incluir também como condicionante ao pagamento, a necessidade de o Poder Executivo respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal.


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