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/ DANOS MORAIS

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14.03.2019 | 16h41
Banco deve indenizar homem que teve o nome usado em fraude
Autor teve carro comprado em seu nome em São Paulo; veículo foi usado no contrabando de cigarros
Montagem/MidiaJur
A decisão é do juiz da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Emerson Luis Pereira Cajango
JAD LARANJEIRA
DA REDAÇÃO

O Banco Bradesco foi condenado a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um homem que teve o nome usado por terceiros na aquisição de um veículo no Estado de São Paulo.

A decisão é do juiz da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Emerson Luis Pereira Cajango.

De acordo com a ação, o carro comprado sem seu conhecimento também foi utilizado para o contrabando de cigarros e foi, consequentemente, apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), o que acarretou em multas e débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seu nome.

Por conta disso, o débito foi lançado na Dívida Ativa da União, bem como protestado em um cartório de Presidente Prudente (SP).

“Causando assim graves prejuízos a vida do autor, que viveu um verdadeiro calvário”, diz trecho da ação.

O banco por sua vez, apresentou documentos na ação e afirmou que o fato causou apenas “situação de desconforto ao autor, não ensejando qualquer dano moral”.

Fraude comprovada

Todas as provas direcionam no sentido de que não foi o autor que contratou o financiamento, não tendo a parte reclamada se desvinculado de atestar a licitude do seu comportamento

O juiz Emerson Luis entendeu que a fraude no contrato de financiamento do veículo ficou comprovada por meio de documentos anexados nos autos do processo.

De acordo com ele, sequer se fez necessário a perícia na assinatura do contrato, já que a caligrafia do contrato era completamente diferente dos documentos pessoais do homem.

“Todas as provas direcionam no sentido de que não foi o autor que contratou o financiamento, não tendo a parte reclamada se desvinculado de atestar a licitude do seu comportamento. Com a contestação não vieram documentos aptos que indiquem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado, ficando o requerido apenas no campo das alegações”, disse.

O juiz também ressaltou que pouco importa se o homem tivesse, talvez, sido induzido ao erro por terceiros, que o banco tem responsabilidade em prestar segurança e cautela diante de tais contratações.

“Aliás, por se tratar de serviços bancários, o que ressalta ainda mais o dever dos prestadores na seleção dos mecanismos mais seguros de contratação. Havendo objetivação comercial tendente a universalização do serviço, deve assumir o risco que essa atividade implica, não se podendo furtar a responsabilização das fraudes ocorridas no âmbito desse seguimento, impondo ao consumidor o prejuízo que tais ocorrências geram. De se concluir, então, não existir dúvidas quanto aos elementos que caracterizam o dever indenizatório, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade”, argumentou o magistrado.

Além disso, afirmou, que por conta da fraude, o homem teve seu nome inserido em uma série de problemas, inclusive na prática de atos ilícitos penais.

Condenação

Para o magistrado, não restou dúvida da falha de serviços prestados pelo Banco Bradesco, em não tomar devidos cuidados ao realizar cadastro, quando solicitado empréstimo.

“Crime de estelionato que não afasta o dever de indenizar, frente à ausência de diligência da instituição financeira”, disse.

Diante disso, o Bradesco foi condenado a indenizar o homem em R$ 20 mil. O juiz determinou ainda que o nome do autor da ação fosse retirado imediatamente de qualquer relação jurídica que tivesse sido colocado junto ao banco.

O Bradesco terá ainda que pagar 15% dos honorários advocatícios, sobre o valor da condenação.


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