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14.03.2019 | 17h05
TJ declara inconstitucional lei que permite fechamento de ruas
Legislação autorizava moradores a fazer gestão de acesso de pessoas em vilas e ruas sem saída
Alair Ribeiro/MidiaJur
O desembargador Marcos Machado
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.258, de 19 de fevereiro de 2018, de Cuiabá, que dispõe sobre a gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saídas e travessas com características de “ruas sem saída”.

O acórdão do Tribunal Pleno foi publicado nesta quinta-feira (14), tendo como relator o desembargador Marcos Machado, cujo voto foi acompanhado por unanimidade.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) por ofender artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso, ferir o princípio da separação dos poderes e desrespeitar regras constitucionais relativas à iniciativa privada de leis. 

O projeto de lei foi apresentado em 2017 pelo vereador Luiz Cláudio, que considerou razões de segurança pública, bem como a realidade dos bairros Jardim das Américas, Jardim Itália, Recanto dos Pássaros, Santa Cruz, entre outros.

O prefeito Emanuel Pinheiro se manifestou pelo veto integral da normativa, sob o argumento de que a utilização de bens públicos de uso comum do povo é reservado ao chefe do Poder Executivo. Contudo, ao ser submetido à apreciação da Câmara de Vereadores, o veto foi derrubado e a lei promulgada.

A norma autorizava a “gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saída, ruas e travessas com características de ‘ruas sem saída’ de pequena circulação de veículos em áreas residenciais”, permitindo que os moradores solicitassem a identificação daqueles que por lá circulassem.

Conforme a lei, a gestão de pessoas poderia “ser realizada por intermédio de portão, abrigo, cancela, correntes ou similares”, sendo admitida somente após às 22h e devendo o acesso ser restabelecido, impreterivelmente, até às 7h do dia seguinte.

Além disso, o pedido para autorização da gestão deveria ser protocolado e analisado pelo Executivo Municipal, que seria responsável também por verificar o cumprimento das condições estabelecidas.

Argumentação

O Ministério Público alegou que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece como competência do Município “promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”, ao mesmo tempo em que a Lei Orgânica Municipal de Cuiabá reserva ao executivo a iniciativa de leis sobre o ordenamento territorial.

Dessa forma, a iniciativa de lei referente ao acesso de pessoas em vilas e ruas sem saída competiria ao prefeito, por constituir norma de ordenamento territorial.

Consta da ação que “como se não bastasse, a norma municipal questionada cria obrigações para o Poder Executivo Municipal ao prescrever que ele deverá analisar o pedido de autorização para a gestão das pessoas em vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com características de ‘ruas sem saída’, instruído com determinados documentos, bem como tomar providências no caso de descumprimento das condições estabelecidas na lei para o fechamento das vias públicas”.

Dessa forma, o MPE argumentou que a lei violava “o princípio constitucional da separação dos poderes, impondo obrigações de um poder a outro e vinculando sua forma de atuação, ferindo, assim, a independência e harmonia que devem existir nas relações entre estes”.


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