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13.03.2019 | 16h44
CNJ mantém decisão que proíbe TJ-SP de executar contrato
O plenário do conselho confirmou a liminar (decisão provisória) do relator Márcio Schiefler, de fevereiro deste ano
Luiz Silveira/Agência CNJ
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
DO G1

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou nesta terça-feira (12), por unanimidade, a decisão que proibiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de fechar ou executar contrato bilionário firmado com a Microsoft.

O conselho entendeu que o contrato do TJ-SP não atendeu resolução do CNJ que estabeleceu regras sobre o processo eletrônico. Um dos acordos firmados entre o tribunal e a empresa tem valor estimado de R$ 1,32 bilhão para o desenvolvimento de uma plataforma digital de processos.

O plenário do conselho confirmou a liminar (decisão provisória) do relator Márcio Schiefler, de fevereiro deste ano. O conselho também determinou que seja feita uma análise da plataforma e das justificativas apresentadas pela empresa.

Com a decisão, a plataforma da Microsoft será analisada por uma equipe do CNJ composta por profissionais de Tecnologia da Informação (TI) em diálogo com os técnicos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Quando houver um relatório sobre o caso, o relator Márcio Schiefler apresentará ao colegiado do órgão. De acordo o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o prazo para estudo será de 15 a 30 dias. “Nós queremos definir isso rapidamente”, afirmou.

Segundo Toffoli, o conselho tem uma resolução que determina a todos os tribunais que privilegiem o Processo Judicial Eletrônico (PJe), já instalado e investido pelo CNJ. Contudo, de acordo com o ministro, aqueles tribunais que já tinham sistemas poderiam adaptá-los e aprimorá-los, mas de acordo com orientações do CNJ.

“É importante analisar que não há nenhum tipo de suspeita [sob o presidente do Tribunal de Justiça]. É que ele [o contrato] não foi atendido na forma de resolução. São Paulo tem um custo muito grande com a informatização é necessário realmente um aperfeiçoamento”, acrescentou.

Para Toffoli, o acesso aos processos e a proteção de dados é o "elemento mais importante". “O elemento mais importante é que a plataforma seja segura, que proteja os dados e que seja de propriedade da Justiça [...] nós não podemos instalar projetos que depois possam ser levados embora", disse o ministro.

Em fevereiro, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel De Queiroz Pereira Calças, disse que a contratação foi pautada "pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, ética e respeito ao erário e que teve o objetivo de melhorar o serviço da justiça à população".


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