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/ MEDIDA ANTICRIME

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11.02.2019 | 10h02
Turin: Projeto de Moro é "bom e factível"; MPs devem colaborar
Presidente da Associação do Ministério Público é entusiasta do chamado "plea bargain"
Alair Ribeiro/MidiaJur
O promotor de Justiça, Roberto Turin
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

O presidente da Associação Mato-Grossense do Ministério Público (AMMP), promotor Roberto Turin, avaliou positivamente o pacote anticrime do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, divulgado nesta semana.

O pacote, que visa a alteração de 14 leis do Código Penal e Eleitoral, será votado na Câmara Federal, Senado e posteriormente encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

“A princípio as medidas são boas, pontuais, são técnicas e factíveis. Agora temos que acompanhar como será a tramitação disso no Congresso Nacional. Acredito até que o Ministério Público deve colaborar com algumas sugestões para melhorias pontuais. Mas de maneira geral é um projeto muito bom”, disse o promotor ao MidiaNews.

Um dos pontos propostos pelo ministro é o chamado “plea bargain”. Neste instituto, o acusado pode confessar o crime, negociar a pena com o Ministério Público e não se submeter ao processo judicial. 

Para o promotor, caso aprovada, a medida - bastante usada na justiça norte-americana - trará ganhos para a área penal no Brasil.  

“O plea bargain é um acordo entre o Ministério Público e os acusados de crimes visando aplicar mais rapidamente as penas. A maioria dos países mais ricos, ditos civilizados, adota o ‘plea bargain’ ou sistema parecido”, apontou o promotor. 

A medida é vista com reserva por alguns setores, pois, segundo os críticos, faz com que o Ministério Público não necessite produzir mais provas. O que poderia gerar condenações de inocentes.

“Corretamente aplicado não vai levar a isso. Não é porque pode ocorrer um erro que eu vou deixar de adotar um instituto que traz inúmeros benefícios para o sistema de punição criminal, judicial e para o sistema penal como um todo”, apontou o promotor. 

“Dentro ou fora do 'plea pargain' podem ocorrer erros no sistema de justiça, mas o próprio sistema também tem os meios para coibir ou corrigir esses erros”.

Impossibilidade de recorrer em liberdade

Outra medida proposta por Moro diz respeito à impossibilidade de o réu recorrer em liberdade quando condenado em segunda instância. 

“Isso é um avanço fantástico, já deveria existir há muito tempo no Brasil. Porque já existe na maioria dos outros países”, afirmou o promotor.

Turin explica que hoje, na maioria dos acasos, o condenado à prisão tem a pena executada somente quando todos os recursos - em todas as instâncias - se esgotam. 

“A maioria desses recursos são meramente protelatórios. O STJ não vão avaliar mais o mérito, a prova. Eles vão analisar questões técnicas jurídicas ou processuais ou legais. Então, a lógica é que se o cidadão quer continuar recorrendo, depois de condenado, ele deveria recorrer preso”.

“Mas se, eventualmente, lá na frente, ele pode vir a ser absolvido? São raras as situações em que isso ocorre, mas pode? Pode. Mas essas exceções não podem constituir a regra, justamente porque são exceções”, disse.

Alteração no Código Eleitoral

Outro ponto de destaque entre as medidas diz respeito a tipificação de crime de “caixa 2” nas eleições, com pena de 2 a 5 anos de prisão.

Atualmente, a acusação é julgada com base em um dos artigos do Código Eleitoral, sem especificação de crime.

“Para tirar a margem essa discussão, do que é e o que não é crime de caixa 2, a lei é importante. E deixa claro que essa prática do chamado caixa 2 é, sim, um crime. Tanto crime de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, quanto crime eleitoral”, afirma o promotor.

O pacote

O Projeto de Lei Anticrime foi encaminhado ao Congresso Nacional na última segunda-feira (4).

O texto propõe o endurecimento de penas para crimes relacionados a organizações criminosas, corrupção e delitos violentos. Ainda abranda a penalização do chamado crimes de “legítima defesa”.

O projeto ainda não tem data para ser colocado em pauta no Congresso.


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